O agravo interno foi interposto contra decisão que inadmitiu o Incidente Nacional de Uniformização em processo de concessão de pensão por morte. O agravante, que recebia benefício assistencial, alega divergência entre o entendimento da Turma Recursal do estado e da Turma Nacional de Uniformização (TNU) quanto à presunção de invalidez de filho maior que já recebia amparo social. A TNU considera a invalidez incontroversa nesses casos, enquanto a Turma Recursal entendeu que o recebimento do benefício assistencial não presume invalidez. O agravante argumenta que há identidade de matéria entre os casos e que não se trata de reexame de provas, mas de aplicação de presunção. Requer a reconsideração da decisão de inadmissão ou o encaminhamento à Turma Recursal para nova análise de admissibilidade do incidente de uniformização.
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Modelos de Incidente Nacional de Uniformização
Agravo Interno contra inadmissão de Incidente de Uniformização
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}
Processo nº: ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do Incidente Nacional de Uniformiza&cce
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