Agressores poderão ser obrigados a devolver valores ao INSS

Essa possibilidade já existe desde a Lei 13.846/2019, que alterou a Lei Maria da Penha para permitir esse tipo de cobrança. Mesmo assim, na prática, a necessidade de iniciar um novo processo acaba sendo um obstáculo, tanto pela demora quanto pelos custos envolvidos na tramitação judicial.

O que muda com a proposta aprovada pela CCJ?

A principal inovação do texto aprovado é permitir que o juiz já determine, na própria sentença condenatória do agressor, a obrigação de ressarcir o INSS. Isso significa que, ao final do processo criminal ou cível, o agressor poderá sair da condenação já com a obrigação de devolver os valores pagos à vítima pela Previdência.

Essa mudança simplifica o procedimento e aumenta as chances de recuperação dos valores, já que a cobrança passa a fazer parte do mesmo processo que reconhece a violência. Ainda assim, o texto mantém uma alternativa: caso o juiz não fixe essa obrigação na sentença, o INSS continuará podendo cobrar posteriormente por meio de ação judicial própria.

Prazo para cobrança e segurança jurídica

Outro ponto importante da proposta é a definição de um prazo para que o INSS possa cobrar esses valores. De acordo com o texto, o órgão terá até cinco anos para ajuizar uma ação contra o agressor, contados a partir da data em que ocorreu o pagamento do benefício à vítima.

Esse prazo traz mais segurança jurídica, pois estabelece um limite claro para a cobrança, evitando que a dívida fique indefinidamente em aberto. Ao mesmo tempo, garante tempo suficiente para que o INSS identifique os casos e tome as medidas necessárias para recuperar os valores.

Imóvel da família não poderá ser penhorado

Apesar de reforçar a responsabilização do agressor, a proposta também estabelece limites para a cobrança. Um dos principais pontos nesse sentido é a proibição de penhora do imóvel residencial da família para o pagamento da dívida.

Isso significa que, mesmo sendo obrigado a ressarcir o INSS, o agressor não poderá perder a casa onde vive com sua família por causa dessa cobrança específica. A medida busca equilibrar a punição com a proteção do direito à moradia, evitando consequências consideradas excessivas.

Origem do projeto e tramitação

A proposta tem origem no Projeto de Lei 1655/19, apresentado pela ex-senadora Marta Suplicy. Ao longo da tramitação, o texto passou por ajustes na Câmara dos Deputados, com parecer favorável da relatora, a deputada Laura Carneiro, que concordou com a versão adaptada da Comissão de Seguridade Social e Família.

Como houve alterações no conteúdo original aprovado pelo Senado, o projeto precisa retornar para nova análise dos senadores antes de seguir para sanção presidencial. Somente após essa etapa é que a medida poderá entrar em vigor.

O que é esse ressarcimento ao INSS?

É a obrigação de o agressor devolver ao INSS os valores que foram pagos à vítima em forma de benefícios previdenciários, como o auxílio por incapacidade temporária, quando esse afastamento ocorre por causa da violência sofrida.

A vítima deixa de receber o benefício?

Não. A vítima continua recebendo o benefício normalmente, desde que cumpra os requisitos. A cobrança é feita apenas contra o agressor, sem afetar o direito da vítima.

O agressor sempre será obrigado a pagar?

A proposta aumenta muito essa chance, pois permite que o juiz já determine o pagamento na sentença. Mesmo quando isso não acontecer, o INSS ainda poderá cobrar depois por meio de ação judicial.

O agressor pode perder a casa para pagar essa dívida?

Não. O texto aprovado prevê que o imóvel residencial da família não poderá ser penhorado para quitar esse tipo de dívida.

A proposta já está valendo?

Ainda não. O projeto precisa ser novamente aprovado pelo Senado e, depois, sancionado para virar lei.