Notícias sobre previdência e benefícios previdenciários.

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  Renan Oliveira

  13 de maio de 2013

  CCJ analisa estender seguro por invalidez a aposentado em reabilitação

  A Previdência Social deverá pagar o seguro invalidez para os trabalhadores que estão aposentados, mas em processo de reabilitação. Proposta (PL7201/10) em análise pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara estende o pagamento do benefício durante o processo de reabilitação. Após a conclusão do tratamento, o trabalhador poderá ser recolocado em seu trabalho ou …

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  em 13/05/2013
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  13 de maio de 2013

  Dependentes químicos têm benefício negado pelo INSS em Pelotas, RS

  Peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão negando auxílio doença a usuários de drogas que ainda estão em tratamento no Rio Grande do Sul. Além disso, o benefício não está sendo renovado. As denúncias partiram da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas do Sul do estado, como mostra a reportagem do RBS Notícias, da RBS …

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  em 13/05/2013
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  10 de maio de 2013

  Publicada lei que diminui tempo de contribuição para pessoas com deficiência

  Foi sancionado o projeto de lei complementar (PL 277/08), do ex-deputado Leonardo Mattos, que diminui o tempo necessário de contribuição e idade para a concessão de aposentadoria para pessoas com deficiência. A lei diferencia os requisitos para deficiências leve, moderada e grave, e determina que o Poder Executivo deverá regulamentar os critérios para essa classificação. …

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  em 10/05/2013
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  10 de maio de 2013

  Senado aprova proposta para desonerar empresa que paga estudo de empregado

  Brasília – A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou hoje (8), em caráter terminativo, uma proposta que desonera empresas que custeiam o estudo de empregados no ensino regular e em cursos profissionalizantes e de pós-graduação. Atualmente, benefícios concedidos na área de educação são considerados pela Receita Federal parte do salário e constam na base …

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  em 10/05/2013
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  8 de maio de 2013

  STJ confirma direito à desaposentadoria / desaposentação sem devolução de valores

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na tarde desta quarta-feira (8), em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência. Para a Seção, …

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  em 08/05/2013
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  8 de maio de 2013

  Veja quem barrou a troca de aposentadoria / desaposentação no Senado

  Dez senadores da bancada governista assinaram o recurso que atrasou o projeto de troca de aposentadoria. A proposta estava pronta para ir à Câmara dos Deputados, mas a manobra adiou o avanço. Em pesquisa da reportagem na semana passada, 41 dos 81 senadores disseram ser favoráveis à troca. O recurso foi apresentado pelo líder do …

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  em 08/05/2013
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  7 de maio de 2013

  Justiça Federal extingue processo previdenciário por falta de requerimento prévio ao INSS

  O TRF2 decidiu manter sentença da Justiça Estadual de Miracema (noroeste fluminense), que extinguiu, sem julgamento de mérito, processo judicial que pedia concessão de aposentadoria para um trabalhador rural. Por ter procurado o Judiciário sem, antes, ter pedido o benefício administrativamente ao INSS, a primeira instância entendeu que o autor da causa deixou de cumprir …

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  em 07/05/2013
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  7 de maio de 2013

  Auxílio-doença exige prazo de carência para ser concedido

  Cidadã que teve incapacidade atestada antes de filiar-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não tem direito a recebimento de auxílio-doença. Esse foi o entendimento da 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região, que deu provimento à apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida por juiz de Poços de Caldas (MG). O juízo de …

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  em 07/05/2013
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  7 de maio de 2013

  Seguridade discute reivindicações dos pacientes portadores de fibromialgia

  A Comissão de Seguridade Social e Família promove audiência pública, na quinta-feira (9), para discutir as reivindicações dos pacientes portadores da Síndrome de Fibromialgia e Fadiga Crônica, bem como a inclusão dessa Síndrome no rol das doenças que asseguram atendimento médico qualificado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O evento atende requerimento dos …

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  em 07/05/2013
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  6 de maio de 2013

  STJ deve julgar troca de aposentadoria / desaposentação nesta quarta-feira (08)

  O STJ (Superior Tribunal de Justiça) pode concluir na próxima quarta-feira o julgamento que dirá se os aposentados que trabalham podem trocar seu benefício por outro mais vantajoso (desaposentação), que inclua as contribuições feitas após a primeira aposentadoria. O julgamento da troca de aposentadoria / desaposentação pelo STJ chegou ser iniciado no ano passado, mas …

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  em 06/05/2013
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  6 de maio de 2013

  Comissão da Câmara debate doença que atinge quase 2 milhões de brasileiros

  São pessoas com epilepsia, uma doença crônica cercada de preconceito.  Mas,  em 70 por cento dos casos, já é possível o controle total das crises provocadas pela enfermidade. Os números foram apresentados pelo médico Carlos Silvado, presidente da Liga Brasileira de Epilepsia, durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados pela Comissão de Seguridade Social …

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  em 06/05/2013
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  6 de maio de 2013

  Portugal eleva idade para aposentadoria e amplia jornada de servidores

  O governo português aumentará em um ano –para 66 anos– a idade de aposentadoria e ampliará o horário de trabalho dos funcionários públicos em uma hora diária, dentro do plano de cortes de despesas para cumprir as metas orçamentárias impostas por seus credores internacionais. O anúncio foi feito pelo primeiro-ministro do país, Pedro Passos Coelho, …

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  em 06/05/2013
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  3 de maio de 2013

  ASBAP é proibida de incluir novos associados

  A Associação Brasileira de Benefícios aos Aposentados e Servidores Públicos (ASBAP) está proibida de incluir novos associados, bem como de continuar divulgando ou oferecendo seus serviços por qualquer meio. A decisão em caráter liminar é da juíza federal Roberta Monza Chiari, substituta da 2ª Vara Federal em São José dos Campos/SP, a qual entendeu que …

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  em 03/05/2013
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  3 de maio de 2013

  INSS não pode impedir advogado de requerer benefício

  A determinação para que o advogado retire senha e enfrente nova fila a cada requerimento de benefício é desarrazoada e um obstáculo desnecessário e indevido ao exercício de sua atividade. Com essa entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que proíbe o chefe da agência do Instituto Nacional do Seguro Social em Itajaí (SC) de …

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  em 03/05/2013
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  2 de maio de 2013

  569 projetos de lei do Congresso tentam impor mudanças na CLT

  Ao completar sete décadas de existência, o conjunto de leis que reuniu sob o mesmo guarda-chuva a legislação trabalhista do país e garantiu aos trabalhadores direitos como férias remuneradas, licença-maternidade e salário mínimo pode sofrer alterações. Levantamento do G1 na Câmara dos Deputados e no Senado revelou que, atualmente, há 569 propostas parlamentares em tramitação no Congresso …

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  em 02/05/2013
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  1 de maio de 2013

  INSS determina que Suzane von Richthofen devolva R$ 44 mil à União

  O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou que Suzane von Richthofen devolva a quantia de R$ 44,9 mil aos cofres públicos. O valor, já corrigido, se refere a pensões recebidas entre 2002 e 2004 pela morte dos pais. O governo quer de volta o dinheiro uma vez que ela foi condenada em 2006 pelo …

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  em 01/05/2013
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  1 de maio de 2013

  Desaposentadoria: reduzir contribuição pode prejudicar benefício

  Enquanto não existe lei permitindo o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) deferir administrativamente a desaposentadoria, o aposentado que voltou a trabalhar e deseja reverter o fator previdenciário em prol de um benefício maior deve recorrer à Justiça. Mas antes de entrar na esfera judicial, alguns cuidados precisam ser tomados. Isso porque nem sempre a desaposentadoria vai refletir em ganhos para quem a …

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  em 01/05/2013
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  30 de abril de 2013

  Maior posto do INSS perderá 50% dos peritos

  Nos próximos dias, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai iniciar a reformulação do posto de atendimento exclusivo de perícias médicas para benefícios por incapacidade, a APS-BI, no Glicério, região central da capital. O posto, hoje com  39 médicos peritos, terá o quadro reduzido pela metade. O INSS determinou a remoção de 19 profissionais …

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  em 30/04/2013
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  30 de abril de 2013

  INSS ajuiza ação para cobrar gastos com vítimas de acidentes de trabalho

  Empresas que não pagaram os direitos às vítimas de acidente de trabalho devem ser processadas pela procuradoria federal de Cascavel, no oeste do Paranáx. A medida foi tomada para marcar o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Doenças e Acidentes de Trabalho, lembrado no domingo (28). Nesta segunda-feira (29), dez ações regressivas acidentárias foram …

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  em 30/04/2013
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  30 de abril de 2013

  Menor trabalhadora rural faz jus a salário-maternidade

  A gestante que comprova trabalho no meio rural, em regime de economia familiar, mesmo menor de idade, tem direito a receber o benefício do salário-maternidade. A decisão foi tomada na terça-feira (23/4), em Florianópolis, pela Turma Regional de Uniformização (TRU), dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região. A concessão do benefício modificou entendimento adotado …

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  em 30/04/2013
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  29 de abril de 2013

  Tempo em atividades de serviços gerais em hospitais conta como especial

  A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que o tempo no qual o trabalhador desempenhou atividades de limpeza e de serviços gerais em ambiente hospitalar, anterior a edição da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, conta como especial para aposentadoria. O colegiado consolidou a tese durante …

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  em 29/04/2013
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  26 de abril de 2013

  Braga protocola pedido para projeto da desaposentadoria (desaposentação) ser analisado pelo plenário do Senado

  Brasília – O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), protocolou na Secretaria da Mesa da Casa um recurso pedindo para que o Projeto de Lei Suplementar 91/2010, conhecido como Projeto da Desaposentadoria, seja apreciado pelo plenário do Senado. Caso a mesa acate o pedido, o projeto poderá ser apreciados por todos os senadores. …

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  em 26/04/2013
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  26 de abril de 2013

  Para concessão do benefício de pensão por morte aplica-se a legislação em vigor à época do óbito

  Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF/1.ª Região negou provimento à apelação apresentada por cidadão que objetivava reforma de sentença que lhe negou o benefício da pensão por morte de sua esposa. Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Kássio Marques, citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “deve-se …

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  em 26/04/2013
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  25 de abril de 2013

  Ministros criticam submeter decisões do STF ao Congresso

  Ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram, nesta quarta-feira (24/4), a proposta que submete as decisões da corte em ações diretas de inconstitucionalidade contra emendas constitucionais à análise do Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição 33/11 foi aprovada também nesta quarta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto ainda tem de ser …

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  em 25/04/2013
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  25 de abril de 2013

  Isenção de IR só pode ser concedida a aposentados

  A pessoa física que, embora tenha uma das doenças elencadas na Lei 7.713/88 como prevista para isenção do imposto de renda, opte por não se aposentar, não tem direito à isenção. Esse foi entendimento aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar o benefício a um portador de cardiopatia grave. De acordo …

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  em 25/04/2013
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  25 de abril de 2013

  Tempo de espera por perícia no INSS pode cair

  O ministro interino da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, disse que o governo está aperfeiçoando o modelo de concessão de auxílio-doença sem a necessidade de perícia médica. Esse modelo é  inspirado na regra em vigor nos Estados Unidos. “Para benefícios com períodos curtos e de baixa complexidade, a concessão pode ser feita levando exclusivamente as …

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  em 25/04/2013
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  24 de abril de 2013

  Comissão aprova proposta que submete decisões do STF ao Congresso

  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na manhã desta quarta-feira, 24, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete ao Congresso decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre inconstitucionalidade de emendas à Carta Magna e súmulas vinculantes. Na prática, os parlamentares passam a ter o direito de derrubar decisões do Judiciário …

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  em 24/04/2013
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  24 de abril de 2013

  Aposentadoria especial para pescadores e período de defeso estão em debate na CAS

  A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) debate neste momento, em audiência pública, a aposentadoria especial para pescadores e o período de defeso, em que a pesca fica proibida para que as espécies possam se reproduzir. A reunião acontece na sala 9, Ala Senador Alexandre Costa e pode ser acompanhada pela TV Senado. No requerimento para a …

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  em 24/04/2013
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  23 de abril de 2013

  Confira os votos sobre a inconstitucionalidade dos parâmetros para concessão de benefício assistencial

  Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes na Rcl sobre concessão de benefício assistencial Leia a íntegra do relatório e voto do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Reclamação (Rcl) 4374, sobre concessão de benefício assistencial a idoso ou deficiente. – Íntegra do relatório e voto do ministro Gilmar Mendes na Rcl 4374 (38 …

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  em 23/04/2013
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  23 de abril de 2013

  Auxílio-acidente pode ser inferior ao salário-mínimo

  O benefício do auxílio-acidente, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, não foi criado para substituir a remuneração do trabalhador, mas apenas para indenizá-lo. Logo, pode ser pago em valor inferior ao do salário-mínimo. Com essa fundamentação, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou Apelação de um segurado da Previdência …

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  em 23/04/2013