Homem tem aposentadoria negada após tentar incluir tempo rural

Além disso, mesmo que o pagamento fosse feito, esse tempo não poderia ser considerado para fins de direito adquirido antes da reforma, o que impacta diretamente o acesso às regras de transição.

O que foi reconhecido na decisão?

Apesar da negativa do benefício, o colegiado determinou a averbação de um período específico (de 21/12/1991 a 31/12/1992), que já havia sido reconhecido anteriormente, mas ainda não constava no CNIS. Ou seja, houve um reconhecimento parcial do direito, mas insuficiente para garantir a aposentadoria.

Por que a aposentadoria foi negada?

Mesmo com alguns períodos aceitos, o segurado não conseguiu atingir os requisitos exigidos pelas regras de transição da reforma da Previdência. Sem o tempo rural adicional, que não pôde ser validado, ele não alcançou o tempo mínimo necessário para se aposentar.

Próximos passos possíveis

O segurado ainda pode recorrer da decisão por meio de recurso especial dentro do próprio CRPS, caso entenda que há elementos para revisão do entendimento.

Enquanto isso, o caso serve como referência importante para evitar estratégias que, embora comuns no passado, hoje já não produzem os mesmos efeitos no cálculo da aposentadoria.

A decisão reforça que o reconhecimento de tempo rural e especial precisa observar, com atenção, tanto a prova do período quanto às limitações legais impostas após a reforma previdenciária. 

Número do Processo Administrativo: 44233.429469/2025-25.