Justiça Federal suspende prazos em ações contra o INSS

Segundo o CJF, “a suspensão decorre da indisponibilidade total e programada dos sistemas corporativos do INSS, causada por procedimentos de modernização e reforço da segurança das bases de dados previdenciárias”.

A paralisação temporária compromete o acesso a informações essenciais à atuação judicial, o que justificou a adoção da medida em todo o país.

Portaria prevê exceções à suspensão dos prazos

Apesar da suspensão geral, a Portaria CJF nº 57/2026 estabelece exceções relevantes. Não estão abrangidos pela suspensão os prazos relacionados a:

• expedição de precatórios e RPVs;
• elaboração e conferência de cálculos;
• transmissão dos requisitórios aos Tribunais;
• processos em que o precatório ou a RPV estejam em fase de cumprimento ou em análise legitimatória pendente.

Prazos voltam a correr após o fim da indisponibilidade

Encerrado o período de suspensão, os prazos processuais retomam sua contagem automaticamente no primeiro dia útil subsequente, conforme a legislação processual.

A medida não invalida atos já praticados nem suspende procedimentos excluídos expressamente pela portaria.

Atenção redobrada em processos previdenciários

Para advogados previdenciaristas, a decisão exige atenção especial aos processos que envolvem RPVs e precatórios, já que esses seguem com prazos em curso mesmo durante a suspensão geral.

A uniformização da medida em todos os TRFs busca preservar a segurança jurídica e evitar prejuízos às partes em razão da indisponibilidade técnica do INSS.