Revisão do Melhor Benefício

O que é a revisão do melhor benefício ou do benefício mais vantajoso?

A revisão do melhor benefício, também chamada de revisão do benefício mais vantajoso, consiste no direito de o segurado ter sua aposentadoria calculada de acordo com a situação mais favorável existente quando já havia preenchido os requisitos para a concessão do benefício. 

Na prática, a análise pode envolver diferentes datas de implementação dos requisitos, regras de aposentadoria ou formas de cálculo que poderiam resultar em uma renda mensal inicial mais elevada.

Assim, ainda que o segurado tenha requerido ou recebido a aposentadoria em momento posterior, poderá, em determinadas situações, exercer o direito adquirido à opção mais vantajosa que já estava incorporada ao seu patrimônio jurídico. 

Esta revisão somente é cabível para os segurados que tenham preenchido os requisitos para o benefício mais vantajoso antes da data inicial do benefício atualmente recebido. Não se trata, portanto, de simplesmente escolher uma regra de cálculo mais favorável a qualquer tempo, mas de preservar uma situação jurídica já consolidada. 

Quem tem direito à Revisão?

Em regra, tem direito à revisão os segurados que tenham implementado os requisitos para concessão de benefício mais vantajoso ou sob condição mais vantajosa em momento anterior ou simultâneo à DIB (data de início do benefício) do benefício atualmente percebido.

A análise deve considerar o histórico contributivo do segurado e verificar, entre outros aspectos:

• as diferentes datas em que os requisitos para aposentadoria foram preenchidos;
• a legislação vigente em cada uma dessas datas;
• o tempo de contribuição reconhecido;
• os salários de contribuição considerados no cálculo;
• as regras de cálculo aplicáveis em cada momento; e
• a renda mensal inicial que resultaria de cada possibilidade.

O objetivo é identificar se havia, no momento da concessão, uma alternativa juridicamente possível que proporcionasse benefício mais vantajoso ao segurado.

Qual a linha argumentativa?

O fundamento jurídico está relacionado ao direito adquirido previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Uma vez preenchidos os requisitos para determinada aposentadoria, o segurado adquire o direito de exercê-la posteriormente, ainda que a legislação seja modificada. 

Ou seja, o segurado tem o direito ao melhor benefício que faça jus na época em que preenchidos todos os requisitos para aposentadoria, sendo, inclusive, dever do INSS conceder, analisar e orientar o segurado neste sentido. 

No Tema 334, o STF reconheceu que, para o cálculo da renda mensal inicial, deve ser considerado o quadro mais favorável ao beneficiário, desde que os requisitos para a aposentadoria já tenham sido preenchidos. A Corte também estabeleceu que o exercício posterior do direito não pode prejudicar uma situação jurídica já incorporada ao patrimônio do segurado.

Assim, a tese não significa que o segurado possa escolher livremente qualquer regra de aposentadoria depois da concessão. É necessário demonstrar que a condição mais vantajosa já estava disponível quando foram preenchidos os respectivos requisitos.

Existe precedente jurisprudencial?

Sim, o STF já se pronunciou com Repercussão Geral sobre o tema, no Tema 334, decidindo em sentido favorável ao segurado:

“Tema 334 – Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão.

Tese: Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.”

Como solicitar a revisão? 

Para esta revisão, considerando o dever de orientação, análise e concessão do melhor benefício, não seria necessário prévio requerimento administrativo, podendo ingressar judicialmente, pois o INSS deveria ter visualizado as hipóteses que teria direito. 

Contudo, quando a tese de melhor benefício sobrevier em razão de acolhimento de outros pedidos, como reconhecimento de tempo rural, tempo especial, ou outro motivo que o INSS ainda não avaliou, é necessário fazer primeiro o pedido de revisão administrativa. 

O pedido pode ser realizado pelo Meu INSS ou pelo Portal do Advogado, com a juntada dos documentos necessários para análise do INSS. E, ainda, pode ser feito o requerimento pelo 135 e depois apresentada a documentação.

Qual o prazo para entrar com esta revisão? 

Conforme decidido no Tema 334 do STF, para esta revisão se aplica o prazo decadencial. 

Sendo assim, pode ser requerida a revisão no prazo de dez anos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto, conforme a hipótese legal., nos termos do artigo 103 da Lei 8.213/91.

Por isso, antes de ajuizar uma ação revisional, é indispensável verificar a data de início da contagem do prazo decadencial e eventual existência de circunstâncias que possam interferir nessa contagem. 

Com a revisão, o segurado recebe todos os valores atrasados? 

Embora o direito à revisão possa alcançar a renda do benefício desde a data juridicamente reconhecida, as parcelas vencidas estão sujeitas, em regra, à prescrição quinquenal.

O art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que prescrevem em cinco anos as prestações vencidas e as diferenças devidas pela Previdência Social, ressalvadas as hipóteses previstas na própria legislação.

Assim, é necessário distinguir dois prazos:

• decadência: em regra, 10 anos para discutir a revisão do ato de concessão;
• prescrição: em regra, 5 anos para receber as parcelas vencidas.

Dessa forma, mesmo que o segurado tenha direito à revisão do benefício, isso não significa necessariamente que receberá todas as diferenças desde a data da concessão. A análise dos efeitos financeiros dependerá do caso concreto e da forma como o pedido for formulado e reconhecido. 

Logo, como regra geral,caso seja favorável e concedida a revisão do benefício, provavelmente receberá os últimos cinco anos anteriores ao pedido judicial ou administrativo, salvo exceções.