Nova Portaria do CRPS muda dinâmica dos recursos previdenciários

• a Portaria MTP nº 4.061/2022 foi expressamente revogada;

• o novo Regimento passa a valer sete dias úteis após a publicação;

• todas as normas internas do CRPS passam a se submeter ao novo modelo organizacional e procedimental.

Na prática, isso significa que recursos em tramitação e novos recursos deverão observar as regras atualizadas. Além disso, uma das principais diferenças em relação ao regimento anterior é o nível de detalhamento da estrutura interna do CRPS.

O novo texto amplia e formaliza divisões específicas (Tecnologia da Informação, Comunicação, Inovação, Ensino e Desenvolvimento); cria setores voltados exclusivamente ao monitoramento processual, gestão de dados, compliance e governança e estabelece fluxos internos mais claros entre Presidência, Coordenações e Unidades Julgadoras.

Essa organização não aparecia de forma tão explícita na Portaria nº 4.061/2022 e sinaliza uma gestão mais profissionalizada do contencioso administrativo.

Reforço no controle da qualidade das decisões

Outro ponto que diferencia o novo regimento é a criação e o fortalecimento de estruturas responsáveis por:

• avaliar a coerência jurídica dos votos e acórdãos;

• verificar a correta subsunção do caso concreto à legislação previdenciária;

• identificar fragilidades técnicas recorrentes nas decisões.

O novo texto prevê, inclusive, a possibilidade de proposição de revisão de acórdãos, quando constatadas falhas relevantes, algo que não era tratado de forma tão sistematizada no regimento anterior.

Uniformização da jurisprudência ganha protagonismo

Embora a uniformização já existisse, a Portaria MPS nº 125/2026 reforça a uniformização em tese, por meio de enunciados e súmulas; fortalece a uniformização no caso concreto, via resoluções e aproxima o CRPS da jurisprudência dos Tribunais Superiores, prevendo acompanhamento e incorporação de entendimentos consolidados.

Na comparação com a Portaria nº 4.061/2022, percebe-se um movimento de padronização decisória, com impactos diretos na previsibilidade dos julgamentos.

Diligências mais qualificadas e menos protelatórias

O novo Regimento detalha o funcionamento do Serviço de Colaboradores de Diligência, com atribuições voltadas a suprir lacunas instrutórias relevantes; evitar diligências desnecessárias ou meramente protelatórias e preparar o processo para julgamento com maior eficiência.

Esse nível de regulamentação não era tão evidente no texto anterior e tende a reduzir atrasos causados por diligências mal fundamentadas.

Monitoramento da atuação dos conselheiros

Uma mudança sensível introduzida pela nova Portaria é o acompanhamento sistemático do desempenho dos conselheiros, incluindo:

• avaliação técnica das decisões;

• verificação de padrões decisórios;

• instauração de processos de perda de mandato em caso de violações.

O regimento anterior tratava do tema de forma mais genérica. Agora, o controle passa a ser mais estruturado e contínuo.

Impacto prático para advogados previdenciários

Com a substituição da Portaria nº 4.061/2022 pelo novo Regimento, recursos administrativos tendem a exigir argumentação mais técnica e alinhada à jurisprudência do CRPS, decisões fora do padrão podem ser mais facilmente questionadas e a via administrativa ganha maior relevância estratégica antes da judicialização.

O novo modelo reforça a ideia de que o CRPS deixa de ser apenas uma instância revisora formal e passa a operar com lógica de governança, controle e padronização decisória.

Portanto, a Portaria MPS nº 125/2026 representa uma mudança estrutural em relação ao regimento anterior, com reflexos diretos na tramitação e no julgamento dos recursos previdenciários. 

Para advogados previdenciários, compreender essas alterações passa a ser essencial para uma atuação administrativa mais eficiente e estratégica.

Veja a portaria completa aqui.