Professora ganha aposentadoria após reverter negativa do INSS

Esse entendimento está previsto no art. 64 do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061/2022, e evita prejuízo ao segurado por falhas administrativas.

Quais são as regras da aposentadoria por tempo de contribuição do professor? 

A aposentadoria analisada na decisão segue regras específicas para professores, previstas no art. 188-A do Decreto nº 3.048/1999, válidas para quem completou os requisitos até 13 de novembro de 2019, data da Reforma da Previdência.

De forma simplificada, essas regras exigem:

• 25 anos de contribuição para mulheres;
• 30 anos de contribuição para homens;
• Exercício do tempo exclusivamente em funções ligadas ao magistério;
• Carência mínima de 180 contribuições, ou seja, pelo menos 180 meses pagos ao INSS.

A decisão reitera, com base no artigo 3º da Lei 10.666/2003, que não é exigida a manutenção da qualidade de segurado no momento do requerimento para este benefício.

O que é considerado função de magistério para fins previdenciários

Um ponto importante esclarecido pelo CRPS diz respeito ao conceito de função de magistério.

Segundo o Enunciado 9 do CRPS, não são consideradas apenas as atividades em sala de aula. Também entram no cálculo:

• Direção de unidade escolar;
• Coordenação pedagógica;
• Assessoramento pedagógico.

Desde que essas atividades sejam exercidas em instituições de educação básica (educação infantil, ensino fundamental ou médio), elas contam como tempo válido para a aposentadoria do professor.

Professora comprova todos os requisitos

No caso analisado, ficou comprovado que a segurada completou 25 anos de contribuição, atuou exclusivamente em funções de magistério e cumpriu todos os requisitos antes da entrada em vigor da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019).

Desta forma, o CRPS reconheceu que ela cumpre os requisitos impostos pelo item 2 da alínea “a)” do inciso II do Art. 188-A do Decreto nº 3.048/1999, garantindo seu direito adquirido à aposentadoria pelas regras antigas, independentemente da data do requerimento.

Documentos já estavam no pedido inicial feito ao INSS

O CRPS também destacou que não foram apresentados documentos novos no recurso. Toda a documentação que comprovava o direito da segurada já constava no pedido inicial feito ao INSS.

Por esse motivo, o colegiado afastou a aplicação do § 4º do art. 347 do Decreto nº 3.048/1999, que trata de situações em que o segurado apresenta provas apenas na fase recursal.

Segurada poderá escolher o benefício mais vantajoso

Outro ponto relevante é que a professora já havia obtido outro benefício previdenciário da mesma espécie posteriormente.

Diante disso, o CRPS aplicou o Enunciado nº 01, garantindo à segurada o direito de optar pelo benefício que lhe seja financeiramente mais vantajoso, sem prejuízo de direitos já reconhecidos.

Qual é o impacto dessa decisão? 

Ao final, 01ª Junta de Recursos do CRPS decidiu por conhecer e dar provimento ao recurso, por unanimidade, determinando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do professor.

A decisão serve de alerta para professores que tiveram o benefício negado indevidamente pelo INSS, especialmente aqueles que completaram o tempo de contribuição antes da Reforma da Previdência, e reforça a importância da análise correta do histórico funcional e contributivo.

Número do Processo Administrativo: 44236.142054/2023-58.