Professora reverte exclusão indevida para aposentadoria

O benefício foi recalculado pelo INSS com base em salário de benefício de R$ 3.576,98, resultando em renda mensal de R$ 3.219,28 após a aplicação do coeficiente de 90%. Para o CRPS, houve erro material na metodologia utilizada, já que contribuições válidas foram excluídas indevidamente.

Professora cumpria todos os requisitos da aposentadoria

Ao analisar o caso, o Conselho concluiu que a segurada preenchia todos os requisitos exigidos pela regra de transição do artigo 15 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Entre os requisitos reconhecidos estão:

• Mais de 34 anos de tempo de contribuição;
• Exercício de atividade de magistério pelo período mínimo exigido;
• Cumprimento da carência previdenciária;
• Total de 415 contribuições registradas;
• Atendimento ao sistema de pontos previsto na Reforma da Previdência.

Dessa forma, não havia impedimento para a manutenção do benefício originalmente concedido.

CRPS reconheceu irregularidade no ato do INSS

Em seu voto, o relator destacou que as divergências encontradas na contagem do tempo e nos salários de contribuição geraram impacto direto no valor da aposentadoria. Além disso, a decisão apontou que existem provas documentais suficientes demonstrando a exclusão indevida de períodos contributivos relevantes.

Por essa razão, o colegiado concluiu que houve irregularidade no ato administrativo praticado pelo INSS, o que justifica a revisão do benefício.

O recurso administrativo foi considerado tempestivo, ou seja, apresentado dentro do prazo legal de 30 dias, e teve provimento integral.

INSS deverá recalcular benefício e pagar diferenças

Com a decisão, o INSS deverá incluir novamente as remunerações excluídas no cálculo da aposentadoria e refazer a renda mensal inicial da segurada. Além disso, a autarquia deverá apurar e pagar eventuais diferenças financeiras decorrentes da redução indevida do benefício após a revisão administrativa.

Caso alguma das partes discorde da decisão, ainda é possível apresentar Recurso Especial às Câmaras de Julgamento do CRPS no prazo de 30 dias.

O que essa decisão significa para aposentados?

O caso demonstra que revisões realizadas pelo próprio INSS também podem conter erros e reduzir indevidamente o valor de benefícios previdenciários.

Por isso, especialistas recomendam que aposentados analisem a carta de concessão, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e os cálculos realizados pela autarquia, especialmente quando existem vínculos simultâneos ou múltiplas fontes de contribuição.

Quando há exclusão indevida de salários ou períodos contributivos, o segurado pode buscar a revisão administrativa ou judicial para corrigir o benefício e receber valores atrasados.

O INSS pode reduzir uma aposentadoria após revisão?

Sim. Em determinadas situações, o INSS pode revisar benefícios já concedidos. Contudo, se houver erro no procedimento ou exclusão indevida de contribuições, a decisão pode ser contestada.

Contribuições de empregos simultâneos entram no cálculo?

Sim. As contribuições decorrentes de vínculos concomitantes devem ser consideradas conforme as regras previdenciárias aplicáveis ao período.

É possível pedir revisão quando o valor da aposentadoria diminui?

Sim. Se o segurado identificar erro no cálculo ou exclusão indevida de contribuições, poderá solicitar revisão administrativa ou recorrer ao Judiciário.

Existe prazo para recorrer de decisões do CRPS?

Sim. Em regra, é possível apresentar Recurso Especial às Câmaras de Julgamento do CRPS no prazo de 30 dias após a ciência da decisão.

Número do Processo Administrativo: 44233.393383/2025-57.