Projeto de lei proíbe reconhecimento de união estável após a morte

Outro ponto central da proposta é a exigência de formalização obrigatória em cartório, por meio de escritura pública, para que a união estável seja reconhecida legalmente.

Segundo o texto, apenas a oficialização feita em vida garantiria os efeitos jurídicos da união, inclusive em situações como falecimento de um dos parceiros, acesso a herança e benefícios previdenciários.

Impactos diretos na pensão por morte e benefícios do INSS

No âmbito previdenciário, a proposta pode afetar diretamente o direito à pensão por morte, já que a comprovação da qualidade de dependente costuma se apoiar no reconhecimento da união estável, muitas vezes feito após o óbito.

Caso o projeto vire lei, companheiros que não tenham formalizado a união em cartório poderão perder o direito à pensão, mesmo que a convivência seja longa e amplamente comprovável por outros meios.

Argumento do projeto: prevenção de fraudes previdenciárias

O autor da proposta, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), sustenta que “o reconhecimento da união estável após a morte abre espaço para fraudes”, especialmente em disputas patrimoniais e previdenciárias.

Para o parlamentar, a união estável deve ser uma decisão clara e expressa entre pessoas vivas, assim como ocorre no casamento, evitando reconhecimentos tardios e questionáveis.

Tramitação e próximos passos do projeto

O PL 1072/25 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Caso a proposta avance, o planejamento previdenciário e familiar ganhará ainda mais relevância. A formalização da união estável em vida poderá se tornar decisiva para garantir direitos futuros, especialmente em relação ao INSS.

A união estável ainda poderá ser reconhecida após a morte de um dos parceiros?

Se o Projeto de Lei nº 1072/2025 for aprovado, não. A proposta determina que a união estável não poderá ser reconhecida após o falecimento de qualquer um dos conviventes, mesmo que existam provas da convivência.

Quem não formalizar a união estável pode perder a pensão por morte?

Sim. No âmbito do Direito Previdenciário, a falta de escritura pública poderá impedir o reconhecimento da qualidade de dependente, o que pode levar à negação da pensão por morte pelo INSS.

A decisão afeta uniões estáveis já existentes?

O texto do projeto não detalha regras de transição. Caso vire lei, será necessário analisar como o Judiciário e o INSS irão tratar uniões estáveis constituídas antes da vigência da nova norma, especialmente aquelas não formalizadas.

Provas como contas conjuntas e testemunhas ainda valerão?

Se o projeto for aprovado na forma atual, essas provas podem deixar de ser suficientes, já que a escritura pública passaria a ser o principal requisito para o reconhecimento da união estável.

O projeto já está valendo?

Não. O PL 1072/2025 ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.

O que casais em união estável devem fazer agora?

Enquanto o projeto não vira lei, a legislação atual continua valendo. Ainda assim, a formalização da união estável em cartório pode ser uma medida preventiva importante para segurança jurídica e previdenciária.