Projeto que cria 13º do Bolsa Família passa pela Previdência

O debate no âmbito da comissão poderá envolver análise de impacto orçamentário, compatibilidade com o sistema de proteção social e eventuais reflexos na estrutura das políticas públicas de transferência de renda.

Equiparação ao 13º de trabalhadores e aposentados

Segundo nota da Câmara dos Deputados, na justificativa do projeto, os autores argumentam que o abono natalino representa uma medida de justiça social, ao equiparar as famílias em situação de vulnerabilidade aos trabalhadores formais e aposentados que já recebem a gratificação natalina.

O texto cita dados do IBGE de 2023, segundo os quais “os 10% da população com maiores rendimentos domiciliares per capita registraram renda 14,4 vezes superior à dos 40% mais pobres”. Para os defensores da proposta, a criação do abono também poderia estimular o consumo e gerar impactos positivos na economia.

Qual é a origem da proposta? 

O projeto foi apresentado pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara e teve origem na Sugestão 23/2022, encaminhada pela entidade civil Centro de Desenvolvimento Social Macaé / Convida – RJ.

Próximos passos

Além da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir ao Plenário. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O 13º do Bolsa Família é um benefício previdenciário?

Não. O Bolsa Família é um programa de assistência social, que não exige contribuição prévia. Benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, dependem de filiação e contribuição ao INSS.

Por que o projeto será analisado pela Comissão de Previdência?

Porque a comissão também é responsável por matérias relativas à assistência social. Previdência e assistência integram o sistema constitucional da seguridade social.

O projeto altera regras do INSS?

Não. A proposta altera a Lei 14.601/2023, que regulamenta o Bolsa Família. Não há impacto direto nas regras de aposentadorias, pensões ou benefícios do RGPS.

O abono seria igual ao 13º do INSS?

A lógica é semelhante, pois prevê pagamento adicional anual em dezembro. No entanto, trata-se de benefício assistencial, com base jurídica e natureza distintas do 13º pago a aposentados e pensionistas.

O projeto já está valendo?

Não. O texto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado para virar lei.