Revisão de aposentadoria é concedida após validação de carteira

CTPS foi aceita como prova do vínculo empregatício

Ao analisar o caso, o relator destacou que a Carteira de Trabalho possui valor probatório para comprovação de tempo de contribuição, conforme prevê o artigo 19-B do Decreto nº 3.048/99.

Além disso, o voto citou o Enunciado nº 2 do próprio CRPS, segundo o qual a CTPS pode ser aceita como prova suficiente para fins previdenciários quando não apresentar defeitos formais que comprometam sua autenticidade.

No caso concreto, a anotação do vínculo empregatício estava:

• sem rasuras;
• em ordem cronológica;
• contemporânea à emissão da CTPS;
• acompanhada de demais registros coerentes.

Dessa forma, o colegiado entendeu que havia elementos suficientes para reconhecer o período trabalhado.

Divergência no CNIS motivou exclusão do período

O segurado buscava a revisão da aposentadoria porque o período trabalhado na Anglo Alimentos S.A. não havia sido computado no cálculo do benefício.

Segundo o Demonstrativo de Cálculo de Tempo de Contribuição, o vínculo foi desconsiderado devido a uma pendência no CNIS relacionada à remuneração anterior ao início formal das atividades da empresa.

Contudo, durante a análise do processo, o CRPS verificou que a empresa possuía o mesmo CNPJ desde 1980, apesar das alterações de razão social.

De acordo com a decisão, a empresa iniciou suas atividades como “Bolloff Dodi Indústria e Comércio Ltda.”, utilizando posteriormente os nomes “S/A Frigorífico Anglo” e “Anglo Alimentos S.A.”, mantendo o mesmo cadastro empresarial.

Conselho reconheceu tratar-se da mesma empresa

O voto também apontou que o CNIS apresentava registros vinculados às duas denominações empresariais, inclusive com períodos em duplicidade.

Apesar disso, nenhum dos vínculos havia sido efetivamente considerado no cálculo previdenciário.

Para o colegiado, ficou demonstrado que se tratava da mesma empresa, já que:

• o CNPJ era idêntico;
• os registros eram contemporâneos;
• não havia rasuras na CTPS;
• existiam demais anotações compatíveis com o vínculo.

Assim, o Conselho concluiu que o período integral deveria ser computado.

Revisão poderá gerar aumento no benefício

Com o provimento do recurso, o CRPS determinou a realização de acertos no CNIS e a revisão da Renda Mensal Inicial da aposentadoria, caso a inclusão do período resulte em alteração financeira favorável ao segurado.

A decisão reforça o entendimento administrativo de que anotações regulares em Carteira de Trabalho possuem força probatória relevante, especialmente quando inexistem indícios concretos de irregularidades.

Número do Processo Administrativo: 44233.107543/2025-55.