Ruído acima do limite garante aposentadoria a trabalhador

Com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), foram reconhecidos como especiais períodos em que o trabalhador esteve exposto a níveis superiores a 80 decibéis, conforme entendimento do CRPS e observância do Enunciado nº 13 do Conselho. 

Essa caracterização foi essencial para aumentar o tempo total de contribuição e viabilizar a aposentadoria.

Aplicação das regras após a Reforma da Previdência

O caso também envolveu a aplicação das regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Como o segurado já contribuía antes da reforma, ele pôde utilizar a regra de transição com pedágio de 50%, prevista no Decreto nº 3.048 de 1999.

Essa regra exige que o trabalhador cumpra um tempo adicional correspondente a metade do período que faltava para se aposentar em novembro de 2019.

Possibilidade de benefício mais vantajoso

Outro ponto destacado na decisão foi a possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento).

Na prática, isso significa que o segurado pode ter o benefício concedido em uma data posterior ao pedido inicial, caso isso resulte em uma condição mais vantajosa, como um valor maior de aposentadoria,conforme previsto no inciso III do Enunciado nº 1 do CRPS.

Ao final, o CRPS entendeu que todos os requisitos foram cumpridos e determinou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O recurso foi conhecido e provido, garantindo o direito ao benefício por unanimidade.

Número do Processo Administrativo: 44233.608759/2026-14.