TCU exige nova fiscalização de aposentadorias por incapacidade permanente
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criem uma nova forma de fiscalização dos benefícios por incapacidade, especialmente das aposentadorias por incapacidade permanente.
Os órgãos terão 90 dias para elaborar um plano de ação que permita a realização de exames médicos de forma sistemática e baseada em análise de risco. A medida pretende verificar se os beneficiários continuam preenchendo os requisitos para manter o pagamento.
TCU identifica indícios de pagamentos irregulares
A decisão foi tomada após uma auditoria sobre os pagamentos do Regime Geral de Previdência Social realizados em 2025. O TCU analisou benefícios que, juntos, representaram mais de R$ 907 bilhões.
Foram examinados 10.758 benefícios por incapacidade com indícios de irregularidade relacionados à existência de vínculo de servidor público ou militar ativo. A auditoria também identificou indícios de mais de R$ 91 milhões pagos a titulares falecidos e de mais de R$ 76 milhões em possíveis acumulações indevidas de benefícios.
O tribunal, porém, afirmou que, de forma geral, não encontrou desconformidade relevante nos pagamentos dos benefícios concedidos em 2025.
O que pode mudar para os aposentados?
A determinação pode levar o INSS a ampliar o monitoramento e a convocação de beneficiários para perícias médicas de revisão. A fiscalização deverá priorizar casos com indícios de irregularidade, como pessoas que recebem aposentadoria por incapacidade permanente e aparecem vinculadas a atividades de trabalho.
O objetivo é evitar pagamentos indevidos, mas a decisão não determina o corte automático das aposentadorias nem significa que todos os beneficiários serão chamados para uma nova perícia.
O prazo de 90 dias é destinado à elaboração do plano de ação. Depois disso, o INSS ainda terá de implementar os mecanismos e definir como serão feitas as convocações.
Quem pode ser convocado?
A tendência é que o INSS priorize beneficiários identificados em cruzamentos de dados como:
- pessoas com aposentadoria por incapacidade permanente que aparecem trabalhando, inclusive em cadastros de aplicativos, como motoristas ou entregadores;
- beneficiários com possível acúmulo indevido de benefícios;
- casos com informações cadastrais incompatíveis;
- situações que indiquem mudança na condição de incapacidade.
A convocação, contudo, deverá ser analisada individualmente. O simples aparecimento de um vínculo ou informação em uma base de dados não significa, por si só, que houve fraude ou que o benefício será cancelado.
O que fazer se receber uma convocação?
O beneficiário deve acompanhar as comunicações no Meu INSS e cumprir as orientações do órgão dentro do prazo indicado. Também é importante manter atualizados laudos, exames, receitas e relatórios médicos que comprovem a continuidade da incapacidade.
Se o INSS suspender ou cancelar o benefício, o segurado poderá apresentar defesa e recorrer administrativamente. Dependendo do caso, também pode ser necessário buscar a Justiça para contestar a decisão. Nesse caso, é indicado buscar um advogado especialista em Direito Previdenciário ou a Defensoria Pública.
A fiscalização determinada pelo TCU ainda será regulamentada pelo INSS. Até que sejam divulgadas novas regras, as aposentadorias por incapacidade permanente continuam sujeitas às normas atuais de manutenção e revisão.
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Advogada (OAB/RS - 113.949). Graduada em Direito pela Universidade do Vale dos Sinos (Unisinos), de São Leopoldo (RS). Especializada em Direito Previdenciário pela Escola dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (ESMAFE/RS). Em 2018, atuou em um escritório no Vale dos Sinos como associada. Depois de dois anos, ingressou em um escritório em Porto Alegre, quando aprimorou seus conhecimentos por meio de atendimentos a Sindicatos da Região Metropolitana e com atuação em Previdências Privadas. Após três anos, passou a integrar a equipe do Previdenciarista, onde atua como consultora jurídica.
