O Supremo Tribunal Federal avança no julgamento do Tema 1300, que discute a constitucionalidade da regra da Reforma da Previdência de 2019 que reduziu o valor das aposentadorias por incapacidade permanente.
O placar atual indica forte tendência de derrubada do cálculo mais rígido imposto pela Emenda Constitucional 103, especificamente o artigo 26, § 2º, III, que limitou o benefício a 60% da média salarial, salvo casos de incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Veja o Recurso Extraordinário 1.469.150.
Como funciona hoje o cálculo da incapacidade permanente
Desde 2019, o segurado homem que se aposenta por incapacidade permanente por doença comum recebe apenas 60% da média de todos os salários de contribuição, acrescido de 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição.
Na prática, essa regra diminui drasticamente o valor do benefício, especialmente para segurados com carreiras mais curtas ou marcadas por salários menores.
Qual é o questionamento no STF?
A ação sustenta que a redução do valor fere o princípio da dignidade humana e desrespeita a natureza substitutiva da renda do trabalho, que é a essência dos benefícios por incapacidade.
Ministros têm indicado que a diferença de tratamento entre incapacidade por doença comum e por acidente de trabalho é desproporcional e carece de fundamento constitucional suficiente, configurando uma violação dos arts. 1º, III, 5º, caput, 60, § 4º, IV, e 194, parágrafo único, IV, da Constituição Federal, e, portanto, uma possível violação ao princípio da isonomia e à proteção social.
Indícios da maioria para derrubar a regra
Os votos já proferidos apontam para uma leitura mais protetiva. Ministros destacaram que a incapacidade permanente, por si só, representa um cenário de grande vulnerabilidade, o que justificaria a manutenção de um cálculo integral, como ocorria antes da reforma. Caso se forme maioria, o STF deve restabelecer a regra anterior, garantindo 100% da média salarial como base do benefício.
Como isso impacta os segurados e o INSS?
Se confirmada a derrubada, o impacto será significativo. Segurados que tiveram aposentadorias reduzidas após a reforma poderão buscar revisão, enquanto novos benefícios já passariam a seguir o cálculo integral imediatamente.
A mudança tende a aumentar despesas do INSS, mas especialistas defendem que a proteção social prevalece sobre a economia fiscal em casos de maior vulnerabilidade.
O que vem a seguir?
O julgamento foi suspenso e ainda pode receber novos votos e eventualmente pedido de vista, mas a sinalização atual do STF já gera expectativa no meio jurídico e entre segurados, pois se mostra majoritariamente favorável, consolidando uma das decisões previdenciárias mais relevantes desde 2019.
