Tema 392: TNU diverge sobre cálculo de benefícios por incapacidade

A tese proposta pelo relator foi:

“A regra de descarte prevista no §6º do artigo 26 da EC 103/19 não se aplica ao cálculo da RMI do benefício por incapacidade.”

Voto divergente defende aplicação do descarte

Durante o julgamento, o Dr. Fábio de Souza apresentou voto divergente, defendendo que a possibilidade de descarte das contribuições deve alcançar todos os benefícios calculados com base na média contributiva prevista no artigo 26 da Reforma da Previdência.

Segundo o voto divergente, a regra também deveria ser aplicada a benefícios como aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte, desde que respeitadas as limitações legais.

A tese apresentada pelo magistrado foi:

“A regra de descartes prevista no do artigo 26, §6º, da EC103/19 aplica-se ao cálculo de todos os benefícios apurados com base na média de que trata o caput do mesmo artigo, inclusive benefícios de risco, como aposentadoria por incapacidade permanente e a pensão por morte.

A expressão tempo mínimo de contribuição exigido compreende o requisito temporal mínimo estabelecido em lei para a respectiva prestação, correspondente ao tempo de contribuição quando exigido, a carência nos benefícios a ela sujeitos, e, na pensão por morte, o número de contribuições necessária a duração pretendida da cota;

Em qualquer caso é vedada a utilização do tempo excluído para qualquer outra finalidade, inclusive para o acréscimo a que se refere o §2º e o §5º do artigo 26 e para averbação em outro regime previdenciário.”

Julgamento foi suspenso após pedido de vista

Durante a sessão, os juízes federais Dr. Cesar Ireno Junior e Dr. Rodrigo Rigamonte Fonseca anteciparam seus votos e acompanharam o entendimento do relator.

Com o pedido de vista apresentado pela Dra. Monique Marchioli Leite, o julgamento do Tema 392 da TNU foi interrompido e deverá ser retomado posteriormente.

A definição do colegiado será relevante para a atuação previdenciária, especialmente em processos que discutem o cálculo da renda mensal inicial de benefícios concedidos após a Reforma da Previdência e a possibilidade de exclusão de contribuições que reduzam o valor final do benefício.