MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}
Processo ${processo_numero_1o_grau}
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O resumo apresenta embargos de declaração opostos contra uma sentença de improcedência em processo cível. O embargante alega contradição na decisão, pois o juiz afirmou que o laudo pericial não constatou redução da capacidade laboral do autor, porém citou trecho do mesmo laudo indicando limitação, ainda que mínima. Argumenta-se que o perito referiu existência de limitação em mais de um momento, inclusive mencionando que o autor só recuperará totalmente a capacidade após cirurgia aguardada há 7 anos. Assim, o embargante sustenta que há contradição ao utilizar o laudo para justificar a improcedência, quando o documento aponta redução da capacidade laboral. Requer-se o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e julgar procedente a ação, concedendo auxílio-acidente ao autor.
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Modelos de Embargos de Declaração
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