EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL DA ${informacao_generica} TURMA DO TRF DA ${informacao_generica} REGIÃO
O resumo apresenta uma petição em resposta a uma decisão judicial, na qual o autor contesta a desconsideração de períodos contributivos pelo INSS. Argumenta-se que o instituto está inovando ao ignorar períodos já reconhecidos administrativamente, alegando serem "extemporâneos". O autor enfatiza que as contribuições foram devidamente recolhidas e que o INSS não pode alterar livremente atos administrativos, citando jurisprudência do TRF4 sobre coisa julgada administrativa e segurança jurídica. A petição menciona uma tabela detalhando os períodos reconhecidos, totalizando um tempo de contribuição específico. Conclui reiterando os argumentos e pedidos do recurso de apelação, solicitando seu provimento.
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