A petição solicita a inclusão de dados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para o requerente. Especificamente, busca-se retificar a data de término de um vínculo empregatício com a empresa mencionada, que não consta no CNIS. O pedido baseia-se no art. 19, §1º do Decreto 3.048/99, modificado pelo Decreto 10.410/2020, que permite ajustes no CNIS a qualquer momento. O requerente apresenta cópia da Carteira de Trabalho e do Termo de Rescisão como evidência da data de desligamento. A petição solicita que a data fim seja registrada como a informada nos documentos anexos, corrigindo assim o registro no CNIS.
Outros modelos de petições:
AO ILMO(A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a inclusão de dados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
Conforme se verifica do CNIS em anexo, o vínculo mantido pela parte Requerente com a empresa ${informacao_generica} não apresenta informação sobre a data fim. Vide sequência
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