O resumo da petição apresenta um requerimento de aposentadoria por idade ao INSS para uma segurada transgênero. A requerente, com idade superior a 60 anos, solicita a aplicação da regra de transição da EC 103/2019, alegando preencher os requisitos de idade e tempo de contribuição. Destaca-se a mudança prévia de prenome e gênero no registro civil, solicitando análise conforme o gênero de identificação. A petição argumenta sobre o direito à aposentadoria, citando jurisprudência do STF sobre identidade de gênero. Solicita-se também a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) caso necessário, e a exclusão de contribuições que possam reduzir o valor do benefício. Por fim, requer-se o reconhecimento dos períodos contributivos e a concessão da aposentadoria por idade.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Regras de transição
AO ILUSTRISSIMO CHEFE DO POSTO DO INSS – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_qualificacao}, residente e domiciliada em ${cliente_endereco}, vem, por meio de seus procuradores, à Presença de Vossa Ilustríssima, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
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