AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto} vem, por meio de seus procuradores, requerer
CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE,
pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I – DOS FATOS
Em ${data_generica} faleceu o marido da Requerente, Sr. ${informacao_generica}, militar do Exército, razão pela qual a Requerente postulou a concessão de pensão militar junto ao Exército, que foi inicialmente deferida.
Ocorre que, no dia ${data_generica}, o Exército notificou a Sra. ${cliente_nome} acerca da acumulação indevida de benefícios, solicitando-a para que renunciasse à pensão militar ou à aposentadoria por idade (ofício em anexo). Na hipótese de renunciar à aposentadoria, foi solicitada a comprovação da renúncia, no prazo de até 30 dias, para evitar a suspensão da pensão.
Neste sentido, entendendo ser mais vantajosa a manutenção da percepção da pensão militar devida pela morte de seu cônjuge, faz-se necessário o presente requerimento de cancelamento de aposentadoria por idade.
II – DO DIREITO
Inicialmente, cabe ressaltar que o Exército brasileiro reconheceu o direito da parte Autora à concessão de pensão por morte militar devida pelo falecimento de seu cônjuge, de maneira que não se discute os requisitos para a concessão desta pensão. Ocorre que, nos termos da legislação militar aplicável ao caso da Autora, Lei 3.765/60, o benefício é inacumulável com a outra pensão que já recebe e com a aposentadoria por idade. Veja-se:
Art. 29. É permitida a acumulação:
I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; (Inciso acrescido pela Medida Provis
