AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, maior, ${informacao_generica}, inscrito no CPF sob o n° ${cliente_cpf}, residente e domiciliado em
O requerente, servidor vinculado ao RPPS, solicita revisão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS em data anterior. O pedido visa desaverbar períodos de contribuição do RGPS para futuro aproveitamento em aposentadoria neste regime, devido às alterações da EC 103/2019. Fundamenta-se no art. 201, § 9º da CF, na Lei 8.213/91 e na IN 128/2022 do INSS, que permitem a revisão da CTC a qualquer tempo, desde que não altere períodos já utilizados para obtenção de vantagens no RPPS. O requerente afirma que a averbação anterior não gerou benefícios no RPPS. Solicita-se o recebimento do pedido, possível dilação probatória, devolução da CTC anterior, desaverbação de alguns períodos e averbação de outros especificados na petição.
Outros modelos de petições:
AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, maior, ${informacao_generica}, inscrito no CPF sob o n° ${cliente_cpf}, residente e domiciliado em
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