Requerimento administrativo. Revisão. Exclusão de contribuições que reduzem o valor do benefício. Reforma da Previdência. Art. 26. §6º da EC nº 103/2019

Revisão de aposentadoria: exclusão de contribuições prejudiciais, cálculo correto da RMI, aumento do benefício conforme EC 103/2019 e IN 128/2022. Melhor benefício.

O requerente solicita a revisão de sua aposentadoria por idade, concedida sob as regras da EC nº 103/2019. Alega que a RMI foi calculada incorretamente, pois não foram excluídas contribuições prejudiciais à média contributiva, apesar de possuir tempo de contribuição suficiente para tal exclusão. Baseia-se no §6º do art. 26 da EC 103/2019, que permite excluir contribuições que reduzam o valor do benefício, e no art. 577 da IN 128/2022, que obriga o INSS a conceder o benefício mais vantajoso. Pede a revisão do benefício para excluir as contribuições prejudiciais, recalcular a RMI e pagar as diferenças retroativas à DIB, respeitando a prescrição quinquenal, com correção monetária.

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