0020607-29.2016.4.03.9999/TRF3: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁR...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/06/2017

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020607-29.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.020607-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP288428 SERGIO BARREZI DIANI PUPIN
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ODORICA FERREIRA DA SILVA DANIEL
ADVOGADO	:	SP142593 MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE BATATAIS SP
No. ORIG.	:	10015065620158260070 1 Vr BATATAIS/SP

EMENTA

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONSECTÁRIOS.

1. Cumpridos os requisitos legais da aposentadoria por idade.

2. Os Juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, quando então incidirão à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, regidos por seus ditames.

3. A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, desde o vencimento de cada parcela, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux.

4. Apelação do INSS provida.

5. Remessa oficial parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 12 de junho de 2017.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	GILBERTO RODRIGUES JORDAN:10065
Nº de Série do Certificado:	6BF58DED5D8F7AE9
Data e Hora:	13/06/2017 15:28:47

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020607-29.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.020607-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP288428 SERGIO BARREZI DIANI PUPIN
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ODORICA FERREIRA DA SILVA DANIEL
ADVOGADO	:	SP142593 MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE BATATAIS SP
No. ORIG.	:	10015065620158260070 1 Vr BATATAIS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação e de remessa oficial, em ação ordinária, ajuizada por Odorica Ferreira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, colimando a concessão de aposentadoria por idade urbana.

A r. sentença, fls. 101/103, julgou procedente o pedido, asseverando que o CNIS comprova o preenchimento de carência para gozo do benefício almejado. Aposentadoria por idade devida desde o requerimento administrativo, com juros e atualização na forma da Resolução 267/2013, sendo que, após 25/03/2015, incidente o IPCA-E, para fins de correção monetária. Sujeitou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% das prestações vencidas até a sentença.

Apelou o INSS, fls. 109/115, alegando, em síntese, que os juros e a correção monetária devem obediência à Lei 11.960/2009.

Apresentadas as contrarrazões, fls. 120/122, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

A aposentadoria por idade vem regida no art. 48, Lei 8.213/91, que possui o seguinte teor:

Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032/95)

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei 9.876, de 26.11.99)

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benéfico pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se home, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

CASO DOS AUTOS

Destaque-se, primeiramente, que Odorica nasceu em 28/08/1953, fls. 10, tendo sido ajuizada a ação em 24/05/2015, fls. 02, portanto atendido restou o requisito etário, exigindo a norma a carência de 180 meses, art. 142, Lei 8.213/91.

Neste passo, o CNIS de fls. 61/68 aponta para a existência de tempo superior a 15 anos de recolhimentos - 19/02/1986 a 02/12/1986, 21/04/1987 a 11/08/1987, 01/01/1995 a 04/08/1995, 16/01/1997 a 07/02/1997, 01/06/2001 a 13/11/2009 e 01/06/2010 a 31/05/2015, o que lastreado na CTPS, fls. 13 e seguintes.

Portanto, cumprida a carência normativa, para obtenção do benefício almejado.

A DIB da aposentadoria por idade observará o requerimento administrativo, aviado em 31/03/2015, fls. 09, momento em que já completados 180 meses de recolhimento.

Honorários advocatícios mantidos, por observantes às diretrizes legais aplicáveis à espécie.

Assim, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, quando então incidirão à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, regidos por seus ditames.

Quanto à correção monetária, reformulando entendimento anterior, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, desde o vencimento de cada parcela, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux.

Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).

Ante o exposto, dou provimento à apelação e dou parcial provimento à remessa oficial, para adequar os consectários da condenação nos termos da fundamentação.

É como voto.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal Relator

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RELATÓRIO

Apelou o INSS, fls. 109/115, alegando, em síntese, que os juros e a correção monetária devem obediência à Lei 11.960/2009.

Apresentadas as contrarrazões, fls. 120/122, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

A aposentadoria por idade vem regida no art. 48, Lei 8.213/91, que possui o seguinte teor:

CASO DOS AUTOS

Portanto, cumprida a carência normativa, para obtenção do benefício almejado.

A DIB da aposentadoria por idade observará o requerimento administrativo, aviado em 31/03/2015, fls. 09, momento em que já completados 180 meses de recolhimento.

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