PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BAIXA-RENDA CARACTERIZADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. TRF3. 0004424-80.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em face da sentença (fls. 76) que julgou procedente o pedido da autora, Maria Rita da Silva Paula, representada por sua mãe Mariele Rita da Silva Paula, em Ação Previdenciária na qual pleiteia o pagamento do benefício de auxílio-reclusão, cujo instituidor é Rafael da Silva Paula.

O INSS, Inconformado, aduz em síntese, que o detento não preenche os requisitos necessários à concessão do beneficio pleiteado, pois o salário de contribuição é superior ao estabelecido na Portaria Ministerial vigente à época da prisão, o que não dá ensejo à concessão do benefício, por não se enquadrar na situação de segurado de baixa renda.

Intimado, o Ministério Público Federal ofereceu seu parecer pelo desprovimento do recurso do INSS às fls. 117.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

A título introdutório, passo a transcrever a legislação que rege a matéria (auxílio-reclusão).

Disciplina o artigo 80 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991:

Os dependentes, para fins de concessão de benefícios previdenciários, são aqueles elencados no artigo 16 da Lei nº. 8.213/1991, in verbis:

Compulsando os autos verifico constar cópia dos seguintes documentos, juntados pela parte autora, quando da propositura da ação, visando comprovar o alegado:

Portanto, a autora possui a qualidade de dependente do segurado recluso comprovada por intermédio da cópia de sua certidão de nascimento.

Cumpre observar que, após a edição da Emenda Constitucional nº.. 20/98, o auxílio-reclusão passou a ser devido unicamente aos segurados de baixa renda (artigo 201, IV, da CF), estabelecendo o artigo 13 da EC referida que, enquanto não houvesse legislação infraconstitucional que esclarecesse quais são os segurados que se enquadrariam na definição 'de baixa renda', deveriam ser assim considerados aqueles com renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00.

O Decreto nº. 3.048/1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, regulamentou o artigo 80 da Lei nº. 8.213/1991 da seguinte forma:

Oportuno salientar que a renda bruta mensal máxima a que se referem os dispositivos acima mencionados é a renda do segurado preso, e não a de seus dependentes. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal:

Com relação especificamente ao valor máximo de renda bruta do recluso, cumpre esclarecer que não se manteve congelado desde então. Tem sido, na verdade, atualizado por diversas portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social, a saber:

Verifica-se, do acima exposto, que o auxílio reclusão é devido a dependentes do segurado recluso, desde que este possua 'baixa renda' ao tempo do encarceramento, nos termos acima delineados, ou então esteja desempregado ao tempo da prisão (desde que não tenha perdido a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº. 8.213/91).

Faz-se necessário, portanto, que, ao requerer o benefício em questão, seu(s) dependente(s) comprove(m) essa condição (sua dependência econômica em relação ao recluso), bem como que faça(m) prova da prisão e da manutenção do recluso no cárcere. É necessário, igualmente, que comprove(m) a condição de segurado do recluso, bem como o fato deste possuir renda igual ou inferior ao previsto nas portarias ministeriais.

Reza o inciso II do artigo 15 da Lei nº. 8.213, de 24.07.1991:

Verifica-se que ao tempo do encarceramento ocorrido em 17.02.2012, (fls. 19), Rafael da Silva Paula possuía a qualidade de segurado, conforme se depreende dos documentos (fls. 89).

O salário-de-contribuição do recluso, referente ao mês de agosto de 2011, foi de R$ 869,00, portanto, maior do que o valor estabelecido pela Portaria nº. 407, de 14.07.2011, que fixou o teto em R$ 862,60, para o período.

Portanto, em princípio, a última remuneração recebida pelo segurado não permite o seu reconhecimento como segurado de baixa renda, a inviabilizar a concessão do auxílio-reclusão.

Contudo, não obstante esta Colenda Turma venha adotando critérios restritivos para a concessão do auxílio-reclusão, no presente caso é preciso levar em consideração que a remuneração recebida pelo segurado recluso superou em apenas R$ 6,40 (seis reais e quarenta centavos) o limite estabelecido pela Portaria nº 407, de 14/07/2011, o que equivale a menos de 1% (um por cento).

Desse modo, pode-se concluir que o valor excedente recebido pelo segurado recluso é irrisório, não sendo suficiente para descaracterizá-lo como "segurado de baixa renda".

Ademais, ressalte-se que o conceito de "pobreza" ou "baixa renda" não é objetivo, devendo ser consideradas as condições do caso concreto.

Daí, porque o simples fato de ter sido superado nominalmente o limite legalmente estabelecido, ser insuficiente para a descaracterização da baixa renda.

Vale lembrar ainda que, em matéria previdenciária, é comum flexibilizar-se o critério econômico fixado pelo legislador.

Nesse sentido, seguem alguns julgados proferidos pelo C. STJ e por esta E. Corte:

Desse modo, entendo que, no caso concreto, restou demonstrada a baixa renda do segurado recluso e, por conseguinte, restaram presentes os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão, conforme determinado pela r. sentença.

As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Quanto aos juros moratórios, incidem de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado na Lei 11.960/2009, art. 5º.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.