PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. TRF3. 0031453-71.2017.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 55).

Laudo médico judicial e documentos (fls. 78/105).

A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 11.03.2015. Consectários legais fixados. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 116/119). Custas e despesas processuais nos termos da lei. Tutela antecipada concedida - fls. 116/119.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

O INSS requer que o termo inicial do benefício seja fixado na data da juntada aos autos do laudo médico pericial (fls. 129/131).

Com contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É O RELATÓRIO.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.369.165/SP, transitado em julgado em 08/08/2014, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, pacificou a jurisprudência no sentido de que o termo "a quo" do benefício de aposentadoria por invalidez, na ausência de prévio requerimento administrativo, deve ser fixado na data da citação, quando a autarquia foi constituída em mora, conforme ementa que transcrevo na íntegra:

Sendo assim, o termo inicial do benefício, deve ser mantido tal como lançado na sentença, qual seja, 11.03.2015 (data do requerimento administrativo - fl. 12).

Isso posto, nego provimento ao apelo do INSS.

É O VOTO.