PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, MEDIANTE CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

- A sentença proferida em demanda anterior reconheceu a falta de interesse de agir diante da inexistência de previsão legal para a revisão de benefício nos moldes pretendidos pela parte Autora. Mesmo instado a emendar a inicial, insistiu a parte Autora em afirmar que pretendia a revisão do benefício já implantado, afastando de forma expressa o requerimento de desaposentação. Assim, diante da ausência de previsão legal para a revisão pretendida pelo Autor, ausente o interesse de agir.

- Negado provimento à apelação da parte autora, mantida a r. sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença (fls. 100/106) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 267, VI, Código de Processo Civil de 1973, atual art. 485, VI, do NCPC, por reconhecer a ausência de interesse de agir da parte Autora, a medida em que não existe no ordenamento jurídico autorização para a conversão pretendida através da presente demanda.

Aduz a parte Autora às fls. 110/113, a necessidade de reforma da r. sentença, para que seja reconhecido o direito à conversão do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional em aposentadoria integral, mediante a consideração de período de contribuição posterior à concessão do benefício previdenciário.

Subiram os autos a esta corte sem contrarrazões.

Pretende a parte Autora, por meio desta demanda, a conversão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em aposentadoria integral por tempo de contribuição, mediante o cômputo de contribuições vertidas posteriormente à concessão do benefício.

Embora instada a emendar seu pedido às fls. 80, para adequá-lo a um pedido de desaposentação (desconstitutivo do benefício vigente, cumulado com nova aposentadoria), insistiu a parte Autora que não era este o provimento pleiteado, mas sim a própria revisão do benefício já vigente, pedido este que não encontra qualquer amparo legal ou jurisprudencial.

Assim, acertada a r. sentença ao decretar a extinção da ação sem resolução de mérito, diante da evidente ausência de interesse de agir na hipótese, devendo ser integralmente mantida a v. sentença.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, na forma acima explicitada.