PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRF4. 0003739-80.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de Aposentadoria por Idade Rural, suspenso pelo INSS em 01/09/2013, condenando a sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita.

 

Tempestivamente a parte autora recorre, postulando a reforma da decisão recorrida. Preliminarmente, alega a nulidade da sentença em razão do indeferimento do pedido para produção de prova testemunhal. No mérito, sustenta, em síntese, que: (a) a condição de segurada especial restou comprovada uma vez que lhe foi concedido o benefício de aposentadoria por idade rural em 19/09/2011; (b) que o fato de perceber benefício de Pensão Especial de Ex-combatente, a partir de 2007, não descaracteriza o labor rural em regime de economia familiar; (c) faz jus ao restabelecimento do benefício desde a cessação em 01-09-2013. 

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. 

 

A questão controversa nos autos cinge-se ao direito da parte autora ao restabelecimento do benefício de Aposentadoria por Idade Rural, desde a data da cessação administrativa (01-09-2013).

O benefício de aposentadoria por idade rural foi concedido à parte autora em 19/09/2011(fl. 145), e suspenso administrativamente pelo INSS em 28/08/2013 (fl. 160), que identificou início de irregularidade na concessão, face ter sido computada atividade rural como segurada especial de 2007 a 2010, período em que estava recebendo Pensão Especial de Ex-combatente, no valor de R$ 1.062,56 (dezembro/212), superior a um salário mínimo, conforme informa o Ofício Nr 025-SIP/OP.1 (fl. 148)

 

A r. sentença entendeu que não houve comprovação material do período de 2007 em diante, uma vez que os documentos carreados aos autos referem-se ao período de 09/07/1992 à 18/08/2006.

O art. 11, § 9º, I da Lei 8.213/91, dispõe:

No caso em análise, verifica-se que a atividade desempenhada pela parte autora em regime de economia familiar não é essencial para a sua subsistência e da unidade familiar, não se lhe podendo reconhecer o tempo de labor rural sem o pagamento de contribuições previdenciárias.

Desse modo, nas hipóteses como a dos autos, em que demonstrado que o labor agrícola não constitui fonte de renda imprescindível à subsistência da família, mas se resume a atividade complementar, resta afastada a condição de segurado especial, sendo inviável tanto a outorga de aposentadoria por idade rural como a averbação do período para qualquer fim.

 

Destarte, não merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido.

Considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11º do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados para que a faixa inicial seja fixada em 15% da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, CPC/15). Caso a condenação ou o proveito econômico, por ocasião da liquidação, supere a primeira faixa, o acréscimo deverá incidir na mesma proporção nas faixas mínimas e máximas subseqüentes, na forma do art. 85, §5º, do CPC/15.

Mantida a condenação ao pagamento das custas processuais.

Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2017, na seqüência 86, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.