PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRF4. 0014883-85.2014.4.04.9999

1. O tempo de serviço rural, cuja existência é demonstrada por testemunhas que complementam início de prova material, deve ser reconhecido ao segurado em regime de economia familiar ou individual.

2. Não comprovado o exercício da atividade agrícola como segurado especial no período correspondente à carência (art. 142 da Lei nº 8.213/1991), não faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural.

3. O desempenho de atividade urbana pelo cônjuge afasta o enquadramento da autora como segurada especial, por estar demonstrado que os rendimentos são suficientes para tornar dispensável o trabalho agrícola exercido pela esposa.

4. Por se tratar de verba alimentar, pelo cunho social peculiar às questões envolvendo benefícios previdenciários e, ainda, pelo fato de se verificarem decisões em sentidos opostos no âmbito do próprio STJ, tenho que deve ser prestigiado o entendimento consolidado da jurisprudência do STF para a questão em exame, ou seja, pela irrepetibilidade dos valores.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para extinguir o feito sem julgamento do mérito relativamente ao período de trabalho rural já reconhecido, julgar improcedente a ação e cassar a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NAIR DE FÁTIMA SCHAFER ALMEIDA ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo, formulado em 09/07/2013 (fl. 73).

Na sentença (06/05/2014) foi julgado procedente o pedido, condenando-se o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural a partir de 09/07/2013. A Autarquia foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios (fixados em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença) e ao pagamento das custas processuais de acordo com a legislação estadual e decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

A sentença foi submetida ao reexame necessário.

O INSS apelou sustentando ter reconhecido administrativamente parte do período de trabalho rural. Relativamente ao restante do período, alegou estar descaracterizado o regime de economia familiar, porquanto o cônjuge da autora exerceu atividades urbanas. Por fim, alegou ser insuficiente, para a concessão do benefício, o conjunto probatório existente nos autos.

A parte autora apresentou contrarrazões.

A decisão das fls. 278-279 determinou a intimação da parte autora para que prestasse informações a respeito da qualificação de seu cônjuge. A parte autora prestou informações e apresentou documentos (fls. 283-296).

Decorrido o prazo para manifestação do INSS, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente ao valor de sessenta salários mínimos ou mais.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC - a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, o conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observará os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registre-se que no caso dos autos não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

No caso concreto, o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético.

Desse modo, para aferir a aplicabilidade ou não do disposto no § 2º do art. 475 do CPC/73 em comento, é irrelevante o valor que tenha sido atribuído pela parte sua peça inicial, servindo como parâmetro o valor econômico expresso na sentença condenatória que julga a causa.

Nesse sentido:

 

A sentença de 06 de maio de 2014 condenou o INSS ao pagamento de aposentadoria no valor de um salário mínimo desde a data de 09 de julho de 2013, quando manejado o requerimento administrativo (DER).

De acordo com a Planilha de Cálculos da Justiça Federal (Programa JUSPREV II - cálculo que acompanha este voto), de 09 de julho de 2013 a 06 de maio de 2014, a Autarquia Previdenciária não pagou à parte autora o valor de R$7.712,16 (sete mil, setecentos e doze reais e dezesseis centavos), atualizados monetariamente, quantia equivalente a pouco mais de 10 (dez) salários mínimos em 2014, resultando, portanto, na condenação em montante manifestamente inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Cabe salientar que se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

A propósito, vale colacionar as palavras do Ministro Humberto Martins no Resp 1577902 (decisão de 16-02-2016) que bem espelha a hipótese dos autos:

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

 

Aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei nº 8.213/1991, art. 48, §1°), é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para a verificação do tempo de atividade rural necessário, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/1991 para os trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição desta Lei; para os demais casos, aplica-se o período de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, inciso II). Em qualquer das hipóteses, deve ser levado em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

Na aplicação dos artigos mencionados, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício.

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de atividade rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5°, XXXVI; Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS, art. 102, §1°).

Nada impede, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

Exemplificando, se o segurado tiver implementado a idade mínima em 1997 e requerido o benefício na esfera administrativa em 2001, deverá provar o exercício de trabalho rural em um dos seguintes períodos: a) 96 (noventa e seis) meses antes de 1997; b) 120 (cento e vinte) meses antes de 2001, c) períodos intermediários - 102 (cento e dois) meses antes de 1998, 108 (cento e oito) meses antes de 1999, 114 (cento e quatorze) meses antes de 2000.

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31 de agosto de 1994 (data da publicação da Medida Provisória nº 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 (cinco) anos, ou 60 (sessenta) meses, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

A disposição contida nos artigos 39, inciso I, 48, §2° e 143, todos da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1°, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo. Porém, nas ações ajuizadas antes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (03 de setembro de 2014), na hipótese de ausência de prévio requerimento administrativo, em que restar configurada a pretensão resistida por insurgência do Instituto Nacional do Seguro Social na contestação ou na apelação, ou ainda, quando apresentada a negativa administrativa no curso do processo, utiliza-se a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento para todos os efeitos legais.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

A respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.321.493-PR, recebido como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

 

No referido julgamento, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Ainda no que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior no julgamento do REsp. nº 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, cujo acórdão transcrevo:

 

 

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

 

A parte autora implementou o requisito etário em 27 de outubro de 2011 (fl. 13) e requereu o benefício na via administrativa em 09/07/2013 (fl. 73). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 (cento e oitenta) meses anteriores ao implemento do requisito etário, ou nos 180 (cento e oitenta) meses que antecedem o requerimento administrativo, ou ainda nos períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

Para fins de constituição de início de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais se destacam:

a) documentos referentes a imóvel rural (área de 22.887,08 m2 na localidade de Taboãozinho - Arroio do Tigre/RS) adquirido por Idolecia Maria Kirst Schafer, esposa de João Moacir Schafer (irmão da autora) (fls. 168-171 e 173 e 175-185);

b) matrícula e escritura pública de compra e venda de imóvel rural (área de 6.880 m2 na Vila Progresso, em Arroio do Tigre/RS), em 1989, em que consta como adquirente João Moacir Schafer (irmão da autora) (fls. 186-196);

c) declarações referentes ao Imposto sobre a propriedade territorial rural, entregues por João Moacir Schafer à Receita Federal (exercícios de 2010 e 2012) (fls. 204-208);

d) ficha de inscrição da autora, em 02/05/2011, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arroio do Tigre (fl. 59);

e) notas fiscais de venda de produção agrícola em nome da autora no período de 2011 a 2015 (fls. 211-216 e 292-296-v.).

De acordo com as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1.304.479-SP, representativo de controvérsia), os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

A entrevista rural realizada pelo INSS, em 12/07/2013, para instrução do processo administrativo (fls. 68-69) registra que: a autora pretendia comprovar "atividade rural durante o período de 05/08/2011 a 08/07/2013"; "informa que no período pleiteado também cuida de seu pai Sr. João Anadir [ilegível] de 87 anos que mora com a requerente e declara que todos os anos no final de agosto muda-se para a casa do irmão João Moacir na Vila Progresso e permanece trabalhando na lavoura até o final da plantação em setembro ou outubro. Informa que nos finais de semana volta para a casa na cidade. Que seu pai também vai para o interior durante a semana e retorna junto com a requerente nos finais de semana. [...] Em novembro a requerente e seu pai voltam para a casa do irmão para a colheita de fumo onde permanecem até janeiro na plantação do feijão"; "Diz que desde 1998 quando mudou-se de Candelária para Arroio do Tigre a requerente passou a trabalhar na agricultura na terra do irmão mas somente em 2011 passou a vender produtos no seu bloco de microprodutor rural"; "Informa que trabalha juntamente com seu irmão João Moacir Schafer e o sobrinho Dionatan Schafer o qual ajuda por meio turno uma vez que trabalha no posto de gasolina V8 de Vila Progresso. Conta que sua cunhada é professora na Linha Paleta e ajuda somente nas horas vagas. Informa que na época em que o galpão está cheio de fumo seco, o irmão da requerente paga a peonada, de quatro a cinco peões para ajudar a surtir e atar o fumo"; "Informa que seu pai é aposentado e pensionista, o qual lhe paga meio salário mínimo para a requerente lhe cuidar. Que seu filho não ajuda nas despesas da casa. Declara que vive com a ajuda do seu pai e do trabalho na lavoura"; "Informa que a casa onde mora na cidade de Arroio do Tigre é de sua propriedade a qual recebeu com a separação há 03 anos"; "Depois de casada foi morar na colônia Juvenilha onde seu marido trabalhava numa granja. Anos mais tarde mudaram-se para Candelária onde o marido Luiz Carlos Almeida trabalhava de motorista numa transportadora. Em 1998 a requerente trabalhou de empregada doméstica por uns três meses. Tendo em vista que seu marido passou a trabalhar na Ivaí em Arroio do Tigre a requerente pediu demissão do emprego para acompanhá-lo. Que a requerente passou então a trabalhar na agricultura junto com seu irmão João onde permanece até hoje e atualmente mora com seu pai e o filho Tiago".

O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cuja pesquisa acompanha este voto, registra a existência de vínculo de emprego da autora, na qualidade de empregada doméstica, no período de 01/05/1998 a 31/07/1998.

Este período de trabalho foi computado no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição constante no processo administrativo (fls. 231-232), o qual computou, ainda, o período de 05/08/2011 a 08/07/2013 (trabalho rural reconhecido pelo INSS, conforme consta no recurso de apelação [fl. 262]).

A respeito do cônjuge da autora, Luiz Carlos de Almeida (qualificado na petição das fls. 283-284), o CNIS registra os seguintes períodos de trabalho:

- GRANOLEO SA COM E IND DE SEMENTES OLEAG E DERIVADOS (empregado; 22/02/1988 a 25/01/1989);

- D C MOCELIN & CIA LTDA - ME (empregado; 01/02/1989 a 03/05/1990);

- OSVALDO RAVANELLO RIGON (empregado; 01/07/1990 a 30/04/1992);

- OSVALDO RAVANELLO RIGON (empregado; 02/07/1990 a 01/04/1992);

- CNPJ/CEI/CPF 19.074.01811/68 (empregado; 01/05/1991 a 30/04/1992);

- MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES (empregado; 12/03/1993 a 15/09/1994);

- EDMUNDO GELSDORF & FILHA LTDA. (empregado; 02/05/1995 a 31/05/1997);

- IVAI ENGENHARIA DE OBRAS (empregado; 13/07/1998 a 18/06/1999);

- CONSORCIO IVAI / TORNO (empregado; 13/07/1998 a 18/06/1999);

- IVAI ENGENHARIA DE OBRAS (empregado; 09/11/1998 [início]; 12/1998 [última contribuição]);

- CONSÓRCIO IVAI / TORNO (empregado; 25/10/1999 a 13/01/2000);

- MUNICIPIO DE ARROIO DO TIGRE (empregado; 01/08/2000 a 06/10/2000);

- CLT CENTRAL DE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA (empregado; 12/12/2000 14/05/2001);

- SCHULTZ MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME (empregado; 02/01/2002 a 15/07/2002);

- VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA (empregado; 18/07/2002 a 17/12/2003);

- AGROSUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIAS LTDA - ME (contribuinte individual; 01/05/2004 a 31/05/2004);

- MARCOS LAURICIO SCHMIDT & CIA LTDA ME (empregado; 01/11/2007 a 05/05/2008);

- DLJ AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME (01/10/2008 a 14/04/2009);

- CONDOMINIO AGROPECUARIO DOM LEONCIO (empregado; 19/05/2009 [início]; 06/2009 [última contribuição]);

- ELISANE KOELLER BOLFE - ME (empregado; 04/01/2010 a 30/11/2011);

- [auxílio doença previdenciário: 20/03/2011 a 10/05/2011];

- AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA (empregado; 13/04/2012 a 10/09/2012);

- AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA (empregado; 19/05/2014 a 29/08/2014);

- MV MELCHIOR & CIA LTDA - ME (empregado; 02/03/2015 a 11/09/2015);

- MV MELCHIOR & CIA LTDA - ME (empregado; 19/02/2016 [início]; 09/2016 [última contribuição]).

Na audiência de instrução, realizada em 19/12/2013, foram ouvidas três testemunhas (fls. 249-250).

A testemunha Lili Cecília Teloken declarou que a autora "sempre" trabalhou na agricultura, inicialmente com o sogro e depois com o irmão. Questionada, a testemunha declarou não saber se o marido da autora exerceu atividade rural. Questionada se conhece o cônjuge da autora, respondeu não lembrar. Disse que a autora trabalha nas terras do irmão, Moacir, e que não tem outra fonte de renda.

A testemunha Clarisse Kirst declarou que a autora trabalhou como agricultora com o pai, com o sogro e com o irmão, João Moacir Schafer. Questionada se a autora trabalhou com o marido na lavoura, respondeu afirmativamente. Disse que a autora não teve outras fontes de renda. Informou que só o grupo familiar trabalhava na lavoura, não contando com empregados.

A testemunha Oldemar Preussler declarou conhecer a autora há muitos anos. Disse que a autora sempre exerceu atividades agrícolas. Afirmou que a autora "na maioria do tempo" trabalhou com o irmão, e atualmente continua exercendo atividade rural. Disse que a agricultura constituiu a única fonte de renda da autora. Questionada, a testemunha declarou que o cônjuge da autora também é agricultor.

Passo à análise das provas.

Observa-se que o conjunto probatório não é preciso e convincente da atividade rural da parte autora, na condição de segurada especial, no decorrer do período de carência legalmente exigido.

A respeito do cônjuge da autora, duas das testemunhas inquiridas em audiência afirmaram que exercia atividade rural (sem especificar em que época), e uma testemunha declarou não o conhecer. Além disso, nenhuma das testemunhas demonstrou ter conhecimento de que o cônjuge da autora exerceu atividades urbanas desde o final da década de 1980.

Contudo, os dados do CNIS indicam que o cônjuge da autora auferiu renda mensal significativa de 1996 a 2013 (período em que deve ser avaliado o trabalho rural da autora e sua importância para o sustento do grupo familiar). Com efeito, de 1996 a 2003, auferiu renda mensal equivalente a mais de 2 (dois) salários mínimos, e, em alguns períodos, superior a 3 (três) salários mínimos. De 2007 a 2009 a renda mensal, em média, foi inferior a 2 (dois) salários mínimos. Por fim, de 2010 a 2012 sua renda mensal correspondeu a, aproximadamente, 2 (dois) salários mínimos.

Não obstante haja períodos em relação aos quais os dados do CNIS não registram a existência de vínculo de emprego, a análise das informações disponíveis permite concluir que o cônjuge da autora, ao longo de sua vida profissional, demonstrou vocação para as atividades urbanas, que constituíram a principal fonte de renda do grupo familiar.

Sendo assim, considerando a renda do cônjuge, não há como justificar que o sustento do casal dependesse, de forma significativa, da venda de parte do excedente da produção agrícola na propriedade rural do irmão da autora.

Desta forma, compromete a credibilidade da prova oral o fato de as testemunhas ignorarem ou terem omitido quaisquer informações sobre o trabalho urbano e a renda do cônjuge da autora.

Ainda neste ponto, cabe a ressalva de que a autora declarou, na entrevista rural, estar separada do marido desde, aproximadamente, 2010. Por esta razão, e não obstante não tenham sido apresentadas provas que esclareçam este fato, deve ser considerada correta a averbação do período de trabalho rural reconhecido pelo INSS.

Ressalto, ainda, que a manifestação e documentos apresentados às fls. 283-296 indicam que o cônjuge da autora pode ter exercido atividade rural até 1987, o que está de acordo com as anotações de seus vínculos empregatícios a partir de 1988.

Os dados da entrevista rural, por sua vez, fornecem informações detalhadas sobre alguns aspectos não referidos pelas testemunhas.

De início, a entrevista registra que a autora pretendia comprovar "atividade rural durante o período de 05/08/2011 a 08/07/2013" (período reconhecido pelo INSS, conforme antes referido).

Os detalhes narrados na entrevista, analisados em conjunto com as demais provas, indicam que o trabalho da autora, na propriedade rural de seu irmão, constituiu fonte de renda complementar em épocas de plantio e colheita. Conforme registrado: "todos os anos no final de agosto [a autora] muda-se para a casa do irmão João Moacir na Vila Progresso e permanece trabalhando na lavoura até o final da plantação em setembro ou outubro. Informa que nos finais de semana volta para a casa na cidade [...] Em novembro a requerente e seu pai voltam para a casa do irmão para a colheita de fumo onde permanecem até janeiro na plantação do feijão". Nestas épocas, além da autora, seu pai, um sobrinho, sua cunhada e eventualmente "de quatro a cinco peões" auxiliavam nos serviços de plantio e colheita.

A entrevista rural registra ainda que: "depois de casada foi morar na colônia Juvenilha onde seu marido trabalhava numa granja. Anos mais tarde mudaram-se para Candelária onde o marido Luiz Carlos Almeida trabalhava de motorista numa transportadora. Em 1998 a requerente trabalhou de empregada doméstica por uns três meses. Tendo em vista que seu marido passou a trabalhar na Ivaí em Arroio do Tigre a requerente pediu demissão do emprego para acompanhá-lo. Que a requerente passou então a trabalhar na agricultura junto com seu irmão João onde permanece até hoje e atualmente mora com seu pai e o filho Tiago". Tais dados também indicam que o grupo familiar da autora teve como principal fonte de renda o trabalho urbano do cônjuge, e que o trabalho rural constituiu, como foi dito, fonte de renda complementar.

Desta forma, verifica-se que o desempenho de atividade urbana por seu cônjuge afasta o enquadramento da autora como segurada especial, porquanto tais rendimentos mostram-se suficientes para tornar dispensável o trabalho agrícola exercido pela esposa.

Os rendimentos obtidos na agricultura, portanto, não eram indispensáveis à subsistência familiar, como exigido pelo art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, restando, pois, descaracterizada a condição de segurada especial da autora.

A propósito, confira-se recente julgado da Terceira Seção desta Corte:

 

 

Desse modo, nas hipóteses como a dos autos, em que demonstrado que o trabalho agrícola não constitui fonte de renda imprescindível à subsistência da família, mas se resume a atividade complementar, resta afastada a condição de segurada especial, sendo inviável tanto a outorga de aposentadoria por idade rural como a averbação do período para qualquer fim (excetua-se, conforme exposto acima, o período de trabalho rural averbado pelo INSS).

Veja-se, por exemplo, que, se interpretado isoladamente o disposto no parágrafo 9º do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91, poder-se-ia concluir ser possível a concessão de aposentadoria por idade rural à segurada cujo cônjuge perceba renda de elevada monta, o que iria de encontro à própria definição jurídica do segurado especial, em que a subsistência depende da própria força de trabalho.

O conjunto probatório, portanto, demonstra a inexistência de direito ao benefício pretendido.

 

Ante o exposto, a apelação do INSS deve ser provida, para:

- extinguir o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/1973 (regra mantida, no art. 485, VI, pelo CPC/2015), quanto ao período de trabalho rural já reconhecido pelo INSS (05/08/2011 a 08/07/2013);

- julgar improcedente a ação no que diz respeito ao reconhecimento da atividade rural como segurada especial, bem como no tocante à concessão do benefício.

Invertida a sucumbência, deve a parte autora suportar o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios (estes fixados em R$937,00 [novecentos e trinta e sete reais]).

A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica.

  

 

Em cumprimento à determinação contida na sentença, o INSS implantou o benefício de aposentadoria por idade em favor da autora NB 41/1603852546; DIB: 09/07/2013; DDB:14/07/2014).

Contudo, sendo indevida a concessão do benefício, deve ser cassada a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença.

 

No âmbito da 3ª Seção desta Corte a matéria foi examinada por ocasião do julgamento da AR 200304010305740, ocorrido em 12.11.2014, firmando o entendimento pela irrepetibilidade de tais valores, como se vê da seguinte passagem do voto do Relator, então Juiz Federal Roger Raup Rios, verbis:

 

A jurisprudência, incluindo a do STJ, ao consagrar a irrepetibilidade de tais parcelas, não está em oposição à previsão legal de descontos constante no art. 115, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e à disciplina do Decreto nº 3.048/99, art. 154, inc. II. Apenas afasta a incidência de tais dispositivos por tratar-se de recebimento de verba alimentar, que se presume utilizada para subsistência, interpretando-se a lei à luz da Constituição Federal. De igual forma, não nega vigência aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

Na linha do entendimento de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em virtude de decisão judicial, não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar, também se firmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, como se vê da ementa que segue:

 

 

Não obstante, sobreveio o julgamento dos recursos especiais 1.384.418 e 1.401.560. Este último, representativo de controvérsia (artigo 5543- C do CPC/73) e firmando entendimento no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

Outrossim, importante destacar decisão da Corte Especial do STJ, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, conforme se vê do seguinte precedente:

 

 

Assim sendo, por se tratar de verba alimentar, pelo cunho social peculiar às questões envolvendo benefícios previdenciários e, ainda, pelo fato de se verificarem decisões em sentidos opostos no âmbito do próprio STJ, tenho que deve ser prestigiado o entendimento consolidado da jurisprudência do STF para a questão em exame, ou seja, pela irrepetibilidade dos valores em exame.

Nesse sentido, os seguintes julgados, do pretório Excelso:

 

Portanto, descabe a devolução dos valores já recebidos em razão da tutela provisória deferida na sentença.

A remessa oficial não deve ser conhecida.

A apelação do INSS é provida para: extinguir o feito sem julgamento do mérito quanto ao período de trabalho rural já reconhecido (05/08/2011 a 08/07/2013); julgar improcedente a ação no que diz respeito ao reconhecimento da atividade rural como segurada especial, bem como no tocante à concessão do benefício.

Deve ser cassada a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença, e deve ser declarada a inexigibilidade dos valores recebidos por força de tutela provisória deferida no primeiro grau.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS para extinguir o feito sem julgamento do mérito relativamente ao período de trabalho rural já reconhecido, julgar improcedente a ação e cassar a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença.

Pedi vista para melhor analisar a controvérsia e convencido do acerto do voto da eminente Relatora, decido acompanhá-lo. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS para extinguir o feito sem julgamento do mérito relativamente ao período de trabalho rural já reconhecido, julgar improcedente a ação e cassar a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 585, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE TRABALHO RURAL JÁ RECONHECIDO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO E CASSAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE TRABALHO RURAL JÁ RECONHECIDO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO E CASSAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA.