PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRF4. 0007339-12.2015.4.04.9999

1. O tempo de serviço rural, cuja existência é demonstrada por testemunhas que complementam início de prova material, deve ser reconhecido ao segurado em regime de economia familiar ou individual.

2. Não comprovado o exercício da atividade agrícola como segurado especial no período correspondente à carência (art. 142 da Lei nº 8.213/1991), não faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural.

3. O desempenho de atividade urbana pelo cônjuge afasta o enquadramento da autora como segurada especial, por estar demonstrado que os rendimentos são suficientes para tornar dispensável o trabalho agrícola exercido pela esposa.

4. Determinada a averbação do período em que a atividade agrícola foi exercida na condição de segurado especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar que, inexistindo direito ao benefício pretendido, seja averbado o período em que a atividade agrícola foi exercida na condição de segurado especial em regime de economia familiar, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

IARA TEREZINHA DA SILVEIRA LIMA ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo, formulado em 7 de outubro de 2010.

Na sentença, proferida em 18 de fevereiro de 2014, foi julgado procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural a partir de 7 de outubro de 2010 e ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.

O INSS apelou sustentando, em síntese, não estar comprovado o exercício de atividade rural no período de carência exigido em lei. Argüiu também que os depoimentos das testemunhas, datados de 2008, confirmam que a autora não trabalhava há pelo menos três anos no campo, desde 2005. Requereu, por fim, a aplicabilidade integral da Lei nº 9.494/97 no que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Não conheço da remessa oficial, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassa sessenta salários mínimos, uma vez que reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por idade rural por período inferior a quatro anos. 

Aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei nº 8.213/1991, art. 48, §1°), é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para a verificação do tempo de atividade rural necessário, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/1991 para os trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição desta Lei; para os demais casos, aplica-se o período de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, inciso II). Em qualquer das hipóteses, deve ser levado em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

Na aplicação dos artigos mencionados, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício.

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de atividade rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5°, XXXVI; Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS, art. 102, §1°).

Nada impede, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

Exemplificando, se o segurado tiver implementado a idade mínima em 1997 e requerido o benefício na esfera administrativa em 2001, deverá provar o exercício de trabalho rural em um dos seguintes períodos: a) 96 (noventa e seis) meses antes de 1997; b) 120 (cento e vinte) meses antes de 2001, c) períodos intermediários - 102 (cento e dois) meses antes de 1998, 108 (cento e oito) meses antes de 1999, 114 (cento e quatorze) meses antes de 2000.

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31 de agosto de 1994 (data da publicação da Medida Provisória nº 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 (cinco) anos, ou 60 (sessenta) meses, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

A disposição contida nos artigos 39, inciso I, 48, §2° e 143, todos da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1°, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo. Porém, nas ações ajuizadas antes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (03 de setembro de 2014), na hipótese de ausência de prévio requerimento administrativo, em que restar configurada a pretensão resistida por insurgência do Instituto Nacional do Seguro Social na contestação ou na apelação, ou ainda, quando apresentada a negativa administrativa no curso do processo, utiliza-se a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento para todos os efeitos legais.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

A respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.321.493-PR, recebido como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

 

No referido julgamento, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Ainda no que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior no julgamento do REsp. nº 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, cujo acórdão transcrevo:

 

 

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

 

 

A parte autora implementou o requisito etário em 28 de janeiro de 2007 (fl. 10) e requereu o benefício na via administrativa em 7 de outubro de 2010 (fl. 14). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 156 (cento e cinquenta e seis) meses anteriores ao implemento do requisito etário, ou nos 174 (cento e setenta e quatro) meses que antecedem o requerimento administrativo, ou ainda nos períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

Para fins de constituição de início de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a parte autora apresentou os seguintes documentos:

a) fichas do criador em nome do marido da autora, constando vacinações de bovinos nos anos de 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1991, 1992, 1993, 1994, 1996, 1997, 2002, 2003, 2004 e 2005 (fl. 17-18);

b) contrato de adesão ao programa troca-troca de sementes de milho em nome da autora, datado de 2003 (fl. 19);

c) contrato de adesão ao programa troca-troca de sementes de milho em nome do filho da autora, datado de 2003 (fl. 20);

d) contrato particular de arrendamento de uma área de terras rurais em nome da autora, qualificada como agricultora, no período de 2003 a 2004 (fl. 21);

e) declaração de aptidão ao PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Ministério do Desenvolvimento Agrário) em nome da autora, datado de 2003 (fl. 22);

f) declaração do ITR em nome do esposo da autora, exercício 1997 (fl. 18);

g) comprovantes de entrega de declaração para cadastro de imóvel rural em nome do marido da autora, datados de 1997 (fl. 24-25);

h) comprovantes de pagamento do DARF em nome do esposo da autora, datados de 1997 e 1998 (fls. 27-28);

i) certificados de cadastro de imóvel rural em nome do marido da autora, referente aos anos de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 (fls. 29-30);

j) notas fiscais de produtor em nome da autora e de seu cônjuge, emitidas em 1997, 1998 e 2004 (fls. 32-35);

k) notas fiscais de produtor em nome do esposo da autora, emitidas em 2004, 2005 e 2006 (fls. 36-39).

De acordo com as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1.304.479-SP, representativo de controvérsia), os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

Na audiência de instrução realizada em 16 de dezembro de 2008, foram ouvidas três testemunhas (fls. 62-65), as quais relataram o seguinte:

Alfredo Spido afirmou que conhece a autora há mais de trinta anos, ocasião em que ela já era agricultora; a autora sempre trabalhou na lavoura; no início, ela trabalhava em terras próprias e depois em arrendadas; a família da autora possuía terras na localidade de Roça da Estância, cerca de trinta hectares; plantavam fumo, milho e cana-de-açúcar; não possuíam empregados e a única fonte de renda da família vinha da lavoura; a família da autora arrendou terras de Neri Coelho; ali, plantavam milho, feijão e aipim; também não possuíam empregados e a única fonte de renda era a lavoura; atualmente, a família da autora planta em uma pequena área de dois hectares, sendo sua única renda.

José Geneval Martins disse que conhece a autora há uns trinta anos, ocasião em que ela já trabalhava como agricultora; a autora e a sua família eram proprietárias de uma área rural de trinta hectares; plantavam banana, batata, aipim, produtos da lavoura; não possuíam empregados; a única fonte de renda vinha da lavoura; consumiam a maior parte da produção; a família da autora arrendou terras de Neri Coelho; eram cerca de três hectares; nesta área, também exerciam agricultura de subsistência; atualmente, a autora mora com o filho e não cultiva mais a terra; faz seis ou oito anos que a família da autora vendeu a propriedade de trinta hectares; as terras de Neri Coelho foram arrendadas até três anos atrás; as terras foram arrendadas logo depois que a família vendeu a propriedade de trinta hectares.

Teobaldo Trajano dos Santos falou que conhece a autora há mais de trinta anos; ela sempre trabalhou na lavoura; a autora cultivou uma área rural da família com trinta hectares na localidade de Roça da Estância em Mampituba/RS; naquela propriedade, só trabalhava a autora e a família; não possuíam empregados; plantavam milho, feijão, aipim e o que sobrava, vendiam; a maior parte era consumida pela família; faz uns seis ou oito anos que a família vendeu aquela propriedade; faz uns três anos que a autora e sua família arrendaram terras de Neri Coelho; arrendaram cerca de dois hectares; plantavam milho, feijão, aipim; a autora cultiva a terra junto com o esposo; não possuem empregados; a única fonte de renda é a lavoura.

Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cuja pesquisa acompanha este voto, observa-se que a autora não possui registro de vínculos empregatícios.

No entanto, seu cônjuge apresenta os seguintes registros de vínculos empregatícios urbanos:

- Autônomo (01/03/1975 a 31/03/1975, 01/01/1985 a 31/08/1985, 01/12/1985 a 31/10/1993, 01/12/1993 a 30/04/1994, 01/06/1994 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 31/03/1996 e 01/07/1998 a 31/07/1998);

- Empregado - Município de Praia Grande (01/02/2001 a 01/06/2007);

- Contribuinte individual - Município de Praia Grande (01/03/2009 a 31/03/2009);

- Contribuinte individual - Cooperativa de Eletricidade Praia Grande (01/04/2013 a 31/01/2017).

Demais, o esposo da autora é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 1.440,05 (um mil quatrocentos e quarenta reais e cinco centavos), desde 2008 - número do benefício - NB 1406230720.

Verifica-se que, no decorrer do período de carência exigido para a concessão do benefício requerido (janeiro de 1994 a janeiro de 2007), o cônjuge da autora auferiu renda mensal, em sua maioria, superior a 3 (três) salários mínimos no período de março de 2001 a maio de 2007.

Portanto, em relação aos últimos 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses do período de carência, resta afastado o enquadramento da autora como segurada especial, porquanto os rendimentos auferidos por seu cônjuge, decorrentes de atividade urbana, mostraram-se suficientes para tornar dispensável o trabalho agrícola exercido pela esposa.

Os rendimentos obtidos na agricultura, portanto, não eram indispensáveis à subsistência familiar, como exigido pelo art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, restando, pois, descaracterizada a condição de segurada especial da autora.

A propósito, confira-se recente julgado da Terceira Seção desta Corte:

 

Cabe referir que o e. Des. Federal Celso Kipper, na fundamentação do voto que proferiu na AC 5008361-74.2012.404.7202, expõe estar consagrada na jurisprudência desta Casa que são aceitáveis, a título de remuneração percebida pelo cônjuge de segurado especial, sem descaracterizar tal condição, valores equivalentes a dois salários mínimos, verbis:

 

Desse modo, nas hipóteses como a dos autos, em que demonstrado que o trabalho agrícola não constitui fonte de renda imprescindível à subsistência da família, mas se resume a atividade complementar, resta afastada a condição de segurada especial, sendo inviável tanto a outorga de aposentadoria por idade rural como a averbação do período para qualquer fim.

Veja-se, por exemplo, que, se interpretado isoladamente o disposto no parágrafo 9º do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91, poder-se-ia concluir ser possível a concessão de aposentadoria por idade rural à segurada cujo cônjuge perceba renda de elevada monta, o que iria de encontro à própria definição jurídica do segurado especial, em que a subsistência depende da própria força de trabalho.

Como se vê, resta obstado o deferimento da aposentadoria com fundamento no art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/1991, porque o conjunto probatório indica que a parte autora não exerceu atividade rural em regime de economia familiar durante grande parte do período equivalente à carência necessária à concessão do benefício, não sendo possível aplicar o conceito de descontinuidade previsto no art. 143 do diploma supracitado.

Ante o exposto, inexistindo direito ao benefício pretendido, o INSS deverá averbar em favor da autora os períodos em que foi exercida atividade agrícola na condição de segurada especial (de 1º de janeiro de 1980 a 31 de dezembro de 1984 e de 1º de janeiro de 1997 a 28 de fevereiro de 2001).

Inexistindo direito ao benefício pretendido, deve ser invertida a sucumbência, devendo a parte autora suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (estes fixados em R$937,00 [novecentos e trinta e sete reais]).

A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica.

  

A remessa oficial não deve ser conhecida.

Dado parcial provimento à apelação do INSS. Deve ser averbado o período de atividade rural em regime de economia familiar, o qual, contudo, não é suficiente para a concessão do benefício postulado.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar que, inexistindo direito ao benefício pretendido, seja averbado o período em que a atividade agrícola foi exercida na condição de segurado especial em regime de economia familiar.

Após pedido de vista para melhor analisar a controvérsia, peço vênia à eminente Relatora pra divergir, pois, ainda que não demonstrado o exercício de labor rural na condição de segurada especial no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, razão pela qual indevido o benefício, a parte autora faz jus à averbação do período de labor campesino exercido de 01/01/1980 a 31/01/2001.

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário (55 anos) em 28/01/2007, porquanto nascida em 28/01/1952, e requereu o benefício na via administrativa em 07/10/2010. Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de 156 meses anteriores ao implemento do requisito etário, ou nos 174 meses que antecedem o requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável.

Para comprovar o trabalho agrícola no período de carência, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:

a) fichas do criador em nome do marido da autora, constando vacinações de bovinos nos anos de 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1991, 1992, 1993, 1994, 1996, 1997, 2002, 2003, 2004 e 2005 (fl. 17-18);

b) contrato de adesão ao programa troca-troca de sementes de milho em nome da autora, datado de 2003 (fl. 19);

c) contrato de adesão ao programa troca-troca de sementes de milho em nome do filho da autora, datado de 2003 (fl. 20);

d) contrato particular de arrendamento de uma área de terras rurais em nome da autora, qualificada como agricultora, no período de 2003 a 2004 (fl. 21);

e) declaração de aptidão ao PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Ministério do Desenvolvimento Agrário) em nome da autora, datado de 2003 (fl. 22);

f) declaração do ITR em nome do esposo da autora, exercício 1997 (fl. 18);

g) comprovantes de entrega de declaração para cadastro de imóvel rural em nome do marido da autora, datados de 1997 (fl. 24-25);

h) comprovantes de pagamento do DARF em nome do esposo da autora, datados de 1997 e 1998 (fls. 27-28);

i) certificados de cadastro de imóvel rural em nome do marido da autora, referente aos anos de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 (fls. 29-30);

j) notas fiscais de produtor em nome da autora e de seu cônjuge, emitidas em 1997, 1998 e 2004 (fls. 32-35);

k) notas fiscais de produtor em nome do esposo da autora, emitidas em 2004, 2005 e 2006 (fls. 36-39).

Tais documentos demonstram que a parte autora pode ser qualificada como sendo agricultora de profissão, o que também vem sendo aceito pela jurisprudência como início de prova material.

Foi utilizada prova oral emprestada do processo 007/1.07.0004159-0, cuja audiência foi realizada em 16/12/2008, conforme depoimentos que seguem (fls. 62-65):

A prova oral colhida é clara e convincente quanto ao labor rural desempenhado pela parte autora na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar.

 

Em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

 

Ressalta-se que o fato de o cônjuge da autora ter exercido atividade outra que não a rural não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurada especial de quem postula o benefício, pois, ainda que considerada como trabalhadora rural individual, sua situação encontra guarida no art. 11, inciso VII, da Lei n.° 8.213/91.

 

No que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade de extensão da prova material em nome de um membro do núcleo familiar a outro. Contudo, no julgamento do Resp. 1.304.479-SP, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, aquela colenda Corte adotou posicionamento no sentido da impossibilidade de se estender a prova de um membro do núcleo familiar a outro, quando o titular dos documentos passa a exercer trabalho urbano.

 

O Recurso Especial n. 1.304.479-SP, tido como representativo de controvérsia, foi assim ementado:

 

 

A partir da leitura do item "5" da ementa, vê-se que o julgamento do recurso especial repetitivo versou sobre hipótese semelhante ao caso em análise, em que, apesar de terem sido juntados documentos em nome do cônjuge da parte autora, o qual passou a exercer atividade urbana, verifica-se que também foram carreados aos autos documentos em nome da requerente, o que atende a necessidade de apresentação de documentos em nome próprio.

Contudo, entendo que o labor em regime de economia familiar da autora restou descaracterizado apenas no período em que o cônjuge laborou para o Município de Praia Grande, de 01/02/2001 a 01/06/2007 (fl.98), pois no referido interregno a remuneração percebida foi, em sua maioria, superior a 3 salários mínimos, valor esse considerado suficiente para a manutenção do grupo familiar.

Após tal período, o cônjuge da demandante passou a auferir aposentadoria por tempo de contribuição em valor aproximado de 1,5 salários-mínimos, situação que, a meu ver, permitiria o reconhecimento do labor rural na condição de segurado especial após 01/06/2007, pois a renda do grupo familiar reduziu consideravelmente, retomando a essencialidade da agricultura. Contudo, a parte autora não juntou provas materiais do labor campesino após o ano de 2007, bem como optou por utilizar prova testemunhal emprestada, realizada no ano de 2008, portanto, inexiste comprovação do labor campesino no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

Nesta senda, uma vez não comprovado o trabalho rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (07/10/2010) ou ao implemento do requisito etário (28/01/2007), entendo que a autora não faz jus ao benefício de Aposentadoria por Idade Rural, porquanto não preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91.

Em que pese não faça jus ao benefício ora postulado, uma vez que foi devidamente comprovado o trabalho agrícola desenvolvido pela autora desde 01/01/1980 (ano do documento mais remoto) até 31/01/2001 (dia anterior ao início do vínculo empregatício do cônjuge cuja renda descaracterizou o regime de economia familiar em que exercida a agricultura), a partir dos documentos acostados aos autos, corroborados pelo depoimento testemunhal, tenho que a mesma faz jus à averbação do período, para fins de futura concessão de benefício previdenciário.

Face ao parcial provimento do recurso do INSS, entendo que houve sucumbência recíproca, mas não proporcional. Fixo os honorários em R$ 937,00, a serem suportados 70% pela parte autora e 30% pelo INSS. Ressalve-se que, em razão da concessão de Assistência Judiciária Gratuita à autora, a exigibilidade de honorários devidos ao INSS resta suspensa.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Tendo em vista que a demanda foi proposta perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul e que houve sucumbência recíproca, porém não proporcional, as custas processuais devem ser suportadas 30% pelo INSS, ressalvada a isenção, e 70% pela parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão de AJG.

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à averbação do tempo de contribuição, ora reconhecido, em favor da parte autora, no prazo de 45 dias.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

A Terceira Seção desta Corte já havia sedimentado o entendimento de serem irrepetíveis as parcelas indevidas de benefícios previdenciários recebidas de boa-fé, em face do seu caráter eminentemente alimentar, como se pode extrair dos seguintes precedentes: AR n. 1998.04.01.086994-6, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 23-04-2010; AR n. 2000.04.01.012087-8, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus; AR n. 2006.04.00.031006-4, Rel. Des. Federal João Batista Pinto da Silveira; AR n. 2003.04.01.026468-2, Rel. Des. Federal Celso Kipper; AR n. 2003.04.01.015357-4, Rel. Des. Federal Luiz Alberto D"Azevedo Aurvalle e AR n. 2003.04.01.027831-0, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, todos estes julgados na sessão de 07-08-2008.

 

Neste mesmo sentido foram os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que por longo tempo firmaram o entendimento:

 

 

Os parâmetros até então adotados consagrados pela jurisprudência do STJ foram alterados pelo julgamento dos recursos especiais nº 1.384.418/SC e nº 1.401.560/MT, este último representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil. Pelos julgados, o entendimento adotado por aquela Corte é no sentido da possibilidade de repetição de valores recebidos a título de antecipação de tutela que, posteriormente, não é confirmada por decisão judicial definitiva.

 

Cabe referir, ainda, que o REsp nº 1.401.560/MT, representativo de controvérsia, não transitou em julgado, não vinculando, por ora, as decisões desta Corte, bem como que o REsp nº 1.384.418/SC não diz respeito precisamente à questão dos segurados do INSS.

 

Ademais, entendo que deve ser prestigiada jurisprudência firmada do e. Supremo Tribunal Federal, intérprete maior de matérias de cunho constitucional em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, colaciono precedentes do Pretório Excelso que consolidam o entendimento de que são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo beneficiário:

 

 

Em que pese a Primeira Seção do STJ, nos julgamentos nº 1.384.418/SC e nº 1.401.560/MT, tenha firmado a tese de que, sendo a tutela antecipada provimento de caráter provisório e precário, a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos, a Terceira Seção deste Regional, tem ratificado o entendimento no sentido de que é descabida a cobrança de valores recebidos em razão de decisão judicial, na linha da jurisprudência citada do STF. Segue precedentes:

 

 

Por fim, colaciono recente decisão publicada pelo Supremo Tribunal Federal que vem ao encontro da jurisprudência anteriormente citada que, mesmo negando o pedido da autora, entendeu pelo descabimento da cobrança de valores recebidos por servidor público em razão de decisão judicial. Trata-se de pedido no Mandado de Segurança nº 25.430 no qual uma servidora pública federal buscava incorporar ao valor da aposentadoria reajustes obtidos por sentença judicial. Em que pese ter sido negado o pleito, o Tribunal entendeu que em respeito aos princípios da boa fé e da segurança jurídica, a servidora não precisará devolver os valores recebidos em função de liminar concedida pelo ministro Eros Grau no MS, em 2005, até o momento do julgamento do mérito da ação. (MS 25430 - Mandado de Segurança. Relator: Ministro Eros Grau. Julgamento em Plenário, 26/11/2015. Publicado no DJE nº 245. Divulgado em 03/12/2015).

Com tais considerações, entendo não ser caso de devolução dos valores recebidos por força de tutela específica deferida em sentença.

  

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 596, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR QUE, INEXISTINDO DIREITO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO, SEJA AVERBADO O PERÍODO EM QUE A ATIVIDADE AGRÍCOLA FOI EXERCIDA NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 717, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA E DETERMINAR A AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE LABOR CAMPESINO EXERCIDO DE 01/01/1980 A 31/01/2001, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942, DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 30-8-2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 39, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS ALTAIR ANTONIO GREGORIO E GISELE LEMKE ACOMPANHANDO A RELATORA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDOS O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E O JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR QUE, INEXISTINDO DIREITO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO, SEJA AVERBADO O PERÍODO EM QUE A ATIVIDADE AGRÍCOLA FOI EXERCIDA NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.