PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRF4. 5007828-49.2011.4.04.7009

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VITALINO RIBEIRO DUTRA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 17out.2011, objetivando o restabelecimento de auxílio doença (cessado em 31maio2008) ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Pediu, ainda, a revisão da RMI do benefício cessado, nos termos do § 5º do art. 29 da L 8.213/1991.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, somente no tocante à pleiteada revisão da RMI.

O autor apelou, e o processo veio a este Tribunal, onde a sentença foi anulada para que fosse complementada a instrução probatória, com a realização de perícias nas especialidades de neurologia e psiquiatria.

Após a apresentação dos laudos periciais, sobreveio nova sentença (Evento79-SENT1), que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas e de honorários de advogado fixados em mil reais, exigibilidade suspensa em razão da concessão de AJG.

Irresignado, o autor apelou alegando: a) que os laudos médicos por ele apresentados confirmam a incapacidade para o trabalho; b) que o Juiz não está adstrito aos laudos médicos produzidos.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

 

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

 

1) a qualidade de segurado do requerente;

2) o cumprimento da carência de doze contribuições mensais;

3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral suficiente para a própria subsistência; e

4) o caráter permanente (para aposentadoria por invalidez) ou temporário (para auxílio-doença) da incapacidade.

 

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

 

 

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

 

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

 

CASO CONCRETO

 

Todas as perícias judiciais realizadas por clínico geral e ortopedista (Evento 30-LAU1), neurologista (Evento 70-LAUDPERI1, e Evento 71-LAUDPERI1) informam que, não obstante as moléstias mencionadas na inicial, as patologias de que o autor é vítima (discoartrose lombar sem radiculopatia, hipertensão arterial sistêmica, hiperplasia prostática benigna, sequela de paralisia facial à direita, e transtorno de ansiedade) estão controladas e não o incapacitam para suas atividades laborais.

 

Por outro lado, conforme entendimento desta Turma, laudos médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado em Juízo, equidistante dos interesses das partes:

 

 

Portanto, deve ser mantida a sentença de improcedência.

 

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 230, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.