PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRF4. 5072815-19.2014.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RICARDO DE SOUZA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 5nov.2014, postulando o restabelecimento de auxílio-doença desde a cessação (2dez.2013) ou concessão de aposentadoria por invalidez.

 

A sentença (Evento 36-SENT1) julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor da causa, verbas cuja exigibilidade ficou suspensa pelo deferimento de AJG.

 

O autor apelou (Evento42-APELAÇÃO), afirmando que o laudo é incompleto e viciado, que existe incapacidade para o trabalho e que outras doenças incapacitantes foram alegadas na inicial e que o perito não conseguiu visualizá-las na análise feita. Aduziu que a incapacidade não pode ser verificada apenas a partir de uma perspectiva médica.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

 

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

 

Os requisitos de qualidade de segurado e carência foram atendidos(Evento 1-PROC2-p. 7-8), conforme as cópias da CTPS do autor apresentadas.

 

No tocante à alegada incapacidade, o laudo pericial apresentado (Evento 14-LAU1), datado de 28nov.2014, elaborado por perito especializado em ortopedia e traumatologia, conclui no seguinte sentido: Periciado refere que desde junho de 2012 sente dores lombares com irradiação para membro inferior. Teria realizado tratamento conservador sem sucesso. Relata que teriam indicado cirurgia. Ao exame físico pericial demonstra-se amplitude de movimentos da coluna preservada, sem déficit, bloqueio ou contratura muscular palpável. Força muscular de membros inferiores normal. Trofismo e força de membros inferiores e superiores não demonstram hipofunção, radiculopatia ou mielopatia, tampouco desuso dos membros. Exame de imagem não anexado demonstra uma pequena protrusão discal que não compromete raiz nervosa emergente da coluna. Não há dado objetivo que sugira incapacidade. DID: junho 2012, pela história clínica. Não estava incapaz quando o benefício foi suspenso, em 02/12/2013.

 

Em que pese o autor questionar as conclusões do laudo, de sua leitura não se verifica omissão de análise das doenças de que o demandante afirma padecer, referentes a patologias de pescoço, ombro e coluna. Considerando o teor do laudo, não se confirma a alegação do demandante de que seus termos seriam vagos e sucintos. Por outro lado, os exames médicos que o demandante apresenta no apelo são todos anteriores à data da perícia, e mencionam a existência de moléstias, mas sem referência à incapacidade laborativa com o grau de detalhamento do laudo pericial. Nota-se, aliás, que o atestado datado de 27nov.2014 (Evento 42-APELAÇÃO1-p. 4), embora obtido um dia antes da realização da perícia, não foi apresentado ao médico perito.

 

Ademais, conforme entendimento desta Turma, laudos médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado em Juízo, equidistante dos interesses das partes:

 

 

Portanto, não comprovada a alegada incapacidade, deve ser mantida a sentença de improcedência.

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 927, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.