PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRF4. 5057310-07.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação oposta em face de sentença proferida em abril/2017 que julgou improcedente ação ajuizada em abril/2010, visando ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez cessada administrativamente em 30/11/1994 ou a partir da incapacidade laborativa ou, sucessivamente, o benefício do auxílio-doença.

Anteriormente, a autarquia federal opôs agravo retido em face da decisão que afastou a preliminar de decadência. A decisão agravada foi mantida, conforme ev. 3 - despadec23.

A parte autora apela postulando a reforma da sentença. Sustenta a incapacidade laboral consoante perícia neurológica e a necessidade de auxílio de terceiros para as atividades cotidianas. Pede a atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês das parcelas devidas, além de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido, ev. 3 Promoção62.

Com contrarrazões subiram os autos.

 

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

No caso dos autos, a parte autora, com atuação declarada na área de serviços gerais, segurada obrigatória, nascida em 13/07/1942, não alfabetizada solicita o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, interrompida administrativamente em 30/11/1994, ou auxílio-doença devido às moléstias que a acometem.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

O laudo pericial elaborado em jul/2012 pelo médico psiquiatra Dr. Jefferson José R. Escobar, ev. 3 - laudperi 27, atesta que a autora não apresenta incapacidades do ponto de vista psiquiátrico.

Em fev/2013, a parte autora foi submetida à perícia médica neurológica realizada pela Dra. Carla Calcagnotto, ev. 3 - laudperi34. A perícia atestou a incapacidade total e permanente da autora, do ponto de vista neurológico, desde 1993, com necessidade de auxílio permanente para as atividades da vida diária. Em laudo complementar, ev.3 - laudperi34 e 44, a expert reafirma o parecer anteriormente emitido.

Diante da divergência nas conclusões das perícias e impugnação da ré quanto à perícia neurológica, a parte autora foi encaminhada para perícia com elaborada nova perícia, com especialista em psiquiatria e medicina do trabalho.

O novo laudo pericial foi realizado pelo Dr. Renan Marciaj de Oliveira Júnior, médico psiquiatra e do trabalho, em dez/2015, ev. 3 - laudperi57. O perito informa que a autora apresenta um quadro de hipertensão arterial I 10; doença isquêmica crônica do coração I 25 e transtorno depressivo leve F 33.0. Em conclusão afirma o perito:

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a esse requisito, a perícia judicial realizada concluiu pela ausência de incapacidade laborativa.

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

Sopesando esse quadro, infere-se que a hipótese sob exame, restou adequadamente enfrentado o mérito da demanda, motivo pelo qual a conclusão aposta na sentença deve ser ratificada. Por esse motivo, acolho os argumentos nela contidos, integrando-os à motivação ora expendida.

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não reclama trânsito a pretensão de restabelecimento/concessão do benefício almejado.

Por força do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados nesta ação de R$ 800,00 para R$ 1.000,00, devendo tal montante ser atualizado na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Exigibilidade suspensa em face da gratuidade da justiça.

Frente ao exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 227, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.