PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS. TRF4. 0023242-24.2014.4.04.9999

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, e dar parcial provimento à apelação adesiva do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

URBANO TEODOSIO BALBUENO REBELO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 4nov.2008, postulando restabelecimento de auxílio-doença, cessado em 19set.2007, e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

 

Foi deferida medida cautelar (fl. 30), determinando-se restabelecimento de auxílio-doença em favor do autor.

 

A sentença (fls. 308 a 315), julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença, desde a cessação, e ao pagamento das parcelas em atraso com correção monetária desde cada vencimento e juros desde a citação, conforme o art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação dada pela L 11.960/2009. A Autarquia foi condenada também ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor das parcelas vencidas da condenação. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

 

O INSS apelou (fls. 318 a 322), afirmando não estar comprovada a incapacidade para o trabalho, e que a perícia médica administrativa goza de presunção de legitimidade.

 

O autor apelou adesivamente (fls. 327 a 330), postulando o deferimento de aposentadoria por invalidez, e a majoração da verba honorária para o percentual de dez por cento do valor da condenação.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

 

CASO CONCRETO

Os requisitos de qualidade de segurado e carência não são controvertidos, uma vez que a condição do autor de trabalhador rural foi demonstrada e não é controvertida.

 

A perícia médica (fls. 20 a 25) informa que o autor é portador de "dermatite psoríaseforme com escamo costas e eczma crônico", CID 10 L56.8 e I10, doenças que o incapacitam total e permanentemente para atividades laborativas, por causarem lesões evidentes em todo o corpo. O próprio INSS, ao fazer proposta de acordo (fl. 261), reconheceu essa condição.

 

Defere-se ao autor aposentadoria por invalidez, desde a cessação do auxílio-doença (19set.2007). Não há parcelas prescritas. Fica autorizado o desconto, dos valores a adimplir, do montante já recebido a título de auxílio-doença implantado em razão da medida cautelar deferida pelo Juízo de origem.

 

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

O Juízo de origem impôs correção monetária e juros na forma do art. 1º-F da L 9.494/1991, com redação da L 11.960/2009. Não há recurso voluntário das partes sobre o tema, razão porque se deve consolidar essa forma de correção monetária e juros, que mais favorece o INSS dentre os critérios atualmente utilizados no Foro Federal. Não se pode agravar a situação do INSS em reexame necessário, não havendo recurso do adversário no ponto (Súmula 45 do STJ). Deve ser mantida a sentença na parte que deliberou sobre correção monetária e juros.

 

Os demais consectários da sentença foram impostos nos termos da jurisprudência da Terceira Seção desta Corte.

 

 

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, e dar parcial provimento à apelação adesiva do autor.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 410, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR.