PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS. TRF4. 5012572-66.2015.4.04.7003

1. Estando comprovadas a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade total e permanente para o trabalho, é devida aposentadoria por invalidez.

2. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  negar provimento à apelação e adequar, de ofício, os consectários legais,  nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

JOSE MARIA FERREIRA, nascido em 23/09/1957, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 06/11/2015, postulando restabelecimento de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de antecipação de tutela, a qual foi deferida por este Regional no EVENTO 3, em 31/03/2017.

 

A sentença (EVENTO 53 - SENT1), datada de 20/10/2016, julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder aposentadoria por invalidez ao autor desde a data de cessação do benefício de auxílio-doença (01/12/2014), e ao pagamento das parcelas em atraso com correção monetária desde cada vencimento pela TR e juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação. A Autarquia foi condenada também ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença. O julgado não foi submetido ao reexame necessário.

 

O INSS apelou (EVENTO 68 - APELAÇÃO1), alegando: a) ausência da qualidade de segurado do autor na data de início da incapacidade (01/03/2016) e b) aplicação da Lei 11.960/2009 em relação aos consectários legais.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

 

 

A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

 

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade,dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

 

Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial, elaborado por médico especialista em medicina do trabalho (EVENTO 44 - LAUDO1), informa que o autor é portador de "coronariopatia, com circulação coronaria direita dominante, descendente anterior com lesão de 50% em seu terço médio, circunflexa ocluida em seu terço proximal, coronaria direita com lesão de 40% em seu terço distal, ramo ventricular posterior com lesão de 40% em sua origem, ventriculo esquerdo com hipocinesia discreta lateral e com função contrátil preservada. Hipertensão arterial sistêmica e elevação discreta da PD II de ventículo esquerdo" (CID 10 I25.5, I10, I20, I21), moléstias que impedem de forma definitiva o exercício da atividade habitual de funileiro, entendendo não ser possível a reabilitação do autor, em razão de sua idade e do baixo nível de escolaridade deste.

 

O perito informa que, embora a doença exista há mais de 10 anos, a incapacidade para o trabalho somente está comprovada a partir dos primeiros sintomas de coronariopatia, em 2013.

 

Assim, não assiste razão o INSS ao alegar que o autor não detinha qualidade de segurado na data fixada como início da incapacidade laborativa, uma vez que o autor recebeu auxílio-doença (n. 603.304.949-0) no período de 13/09/2013 a 30/11/2014 (EVENTO 1 - INFBEN12, CCON10 e INDEFERIMENTO18 e EVENTO 16 - LAUDO3).

 

Assim, mantém-se a sentença nesse ponto.

 

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

 

Há que ser majorada a verba honorária fixada em favor da autora.

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

 

Os demais consectários ficam mantidos conforme fixados.

 

 

Negar provimento à apelação. Adequação, de ofício, dos consectários legais. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e adequar, de ofício, os consectários legais, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 356, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.