PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS. TRF4. 5003397-81.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do apelo, negar provimento à parte conhecida, e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CLÉDIO ANDRÉ PELLEGRINI ajuizou ação ordinária contra o INSS em 15jan.2014, postulando o restabelecimento de auxílio-doença (cessado em 31mar.2013), a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-acidente.

A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por invalidez, e ao pagamento dos atrasados com correção monetária desde cada vencimento, pela TR, e juros de mora desde a citação, conforme os índices aplicados à caderneta de poupança, uma única vez. A Autarquia foi condenada também ao pagamento das custas e de honorários de advogado fixados em dez por cento do valor das prestações vencidas (Súmula 111 do STJ). O julgado foi submetido ao reexame necessário, e foi deferida antecipação de tutela, determinando-se a imediata implantação do benefício, sob pena de multa diária de dez mil reais, medida cujo cumprimento foi comprovado no Evento 62.

O INSS apelou, alegando que o autor pode ser reabilitado para outra função, devido à sua idade. Requer, ainda, a redução ou exclusão da multa de dez mil reais estipulada para a hipótese de descumprimento da ordem de implantação do benefício.

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

 

 

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

 

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

 

1) a qualidade de segurado do requerente;

2) o cumprimento da carência de doze contribuições mensais;

3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral suficiente para a própria subsistência; e

4) o caráter permanente (para aposentadoria por invalidez) ou temporário (para auxílio-doença) da incapacidade.

 

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

 

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

 

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

 

 

O CASO CONCRETO

 

A qualidade de segurado e o preenchimento da carência exigida não são controvertidos. A divergência diz respeito à comprovação da incapacidade laborativa.

 

O laudo médico pericial apresentado no Evento 38-LAUDPERI1, datado de 23ago.2014, informa que o autor, funcionário público municipal de trinta e quatro anos de idade, é portador de visão subnormal em ambos os olhos, transtornos do córtex visual e sequelas de traumatismo na cabeça (CID H54, H47.6 e T90), e que a incapacidade data do acidente sofrido em 6out.2012, quando foi vítima de ferimento por projetil de arma de fogo na região occipital, que resultou nas sequelas acima elencadas. O perito afirma que a incapacidade é total, absoluta e definitiva para o exercício de suas atividades como técnico administrativo, que exige leitura e análise constante de documentos, porque os principais movimentos exigem o efetivo concurso da visão de ambos os olhos, e ocorreu a perda parcial do campo visual bilateral, bem como diminuição da visão central no olho esquerdo. É afirmado que o autor refere visão turva com escomatomas negros laterais em ambos os olhos e central superior no olho esquerdo. É dito, ainda, que as sequelas são definitivas, que estão esgotadas as possibilidades terapêuticas e que ele utiliza fenitoína e antidepressivos tricíclicos, na prevenção de crises convulsivas e abrandamento da dor cefálica.

 

Os elementos trazidos pelo laudo comprovam que o autor é acometido de severa limitação visual, que, a toda vista, não apenas impede o exercício da atividade anteriormente exercida como inviabiliza sua reabilitação para outra função, independentemente de sua idade, ao contrário do que afirma o INSS (TRF4, Quinta Turma, AC 0020415-45.2011.404.9999, rel. Rogerio Favreto, D.E. 26abr.2012; TRF4, Sexta Turma, APELREEX 5002541-84.2011.404.7113, rel. Celso Kipper, 19dez.2014; TRF4, Sexta Turma, APELREEX 5000182-51.2013.404.7127, rel. Paulo Paim da Silva, 27mar.2014). Portanto, deve ser mantida a sentença que concedeu ao autor a aposentadoria por invalidez, desde a cessação do auxílio-doença.

 

 

MULTA POR DESCUMPRIMENTO

 

Não merece ser conhecido o apelo do INSS, por falta de interesse recursal, no que tange ao pedido de redução ou afastamento da multa diária de dez mil reais fixada para a hipótese de descumprimento da ordem de implantação do benefício, uma vez que tal determinação foi tempestivamente cumprida (Evento 62-OFÍCIO/C1).

 

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Honorários de advogado. Merece provimento a remessa oficial nesse ponto. Os honorários de advogado são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 7abr.1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 7jul.2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29jul.2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 6out.2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

 

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do apelo, negar provimento à parte conhecida, e dar parcial provimento à remessa oficial.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 252, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER PARCIALMENTE DO APELO, NEGAR PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.