PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5041011-52.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença (de setembro/16) que, extinguindo o feito em relação aos períodos de 29/05/14 a 30/04/15 e a partir de 11/06/15, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a:

a) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde 29/05/14;

b) pagar as parcelas atrasadas relativas ao período de 01/05/15 a 10/06/15, corrigidas monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Apela o INSS, requerendo, em suma, a improcedência da ação por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, sendo indevida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença (de setembro/16) que extinguindo o feito em relação aos períodos de 29/05/14 a 30/04/15 e a partir de 11/06/15, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde 29/05/14 e pagar o auxílio-doença entre 01/05/15 e 10/06/15.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurado e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo o entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de remuneração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por psiquiatra, em 15/04/15, da qual se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora (E3-LAUDPERI11):

Do exame dos autos, constatam-se as seguintes informações sobre a parte autora. Vejamos (E3-ANEXOSPET4, CONTES/IMPUG13):

a) idade: 27 anos (nascimento em 08/10/90);

b) profissão: agricultor;

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 12/09/13 a 29/05/14; ajuizou a ação em 21/07/14; o INSS concedeu auxílio-doença na via administrativa de 18/09/14 a 30/04/15, de 11/06/15 a 14/12/16 e de 12/01/17 a 30/03/18;

d) atestado de psiquiatra (17/04/14), referindo que a parte autora encontra-se em tratamento psiquiátrico no CAPS ... Ainda com quadro instável, principalmente sintomas psicóticos. Sem condições para o trabalho. Recomenda avaliação para prorrogação por tempo indeterminado. CID10 F20.0; atestado de psiquiatra (12/09/13), referindo que ele encontra-se em acompanhamento psiquiátrico no CAPS, sintomatologia psicótica grave ... sem condições para o trabalho, recomendo afastamento por tempo indeterminado. CID10: F20.0; atestado médico de psiquiatra (07/11/13), referindo que ele encontra-se em acompanhamento no CAPS ... Ainda com quadro instável e sem condições para trabalho. Recomendo licença por período indeterminado. CID10: F20.0.

e) receitas (10/07/14).

Diante de tal quadro, foi concedido o benefício de aposentadoria por invalidez desde a primeira cessação administrativa em 29/05/14, o que não merece reforma, pois comprovada nos autos a incapacidade laborativa total e definitiva da parte autora para o trabalho desde tal época.

 

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Por fim, ressalto que a parte autora está em gozo de auxílio-doença concedido na via administrativa, devendo ser descontados todos os valores já pagos na via administrativa a título de auxílio-doença no período reconhecido.

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2018, na seqüência 262, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.