PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRF4. 5030436-87.2014.4.04.9999

 

1) implementação da idade mínima (cinquenta e cinco anos para mulheres, e sessenta anos para homens);

2) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida, ainda que a atividade seja descontínua.

 

 

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou doinciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

 

 

[...] considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ [...]

(STJ, Primeira Seção, REsp 1321493/PR, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, DJe 19dez.2012)

 

 

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. O exercício de atividade urbana por um dos componentes do grupo familiar não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais membros, se estes permanecem desenvolvendo atividade rural, em regime de economia familiar. Para a descaracterização daquele regime, é necessário que o trabalho urbano importe em remuneração de tal monta que dispense o labor rural dos demais para o sustento do grupo. Precedentes do STJ.

(TRF4, Terceira Seção, EINF 5009250-46.2012.404.7002, rel. Rogerio Favreto, juntado aos autos em 12fev.2015)

 

[...]

Desse modo, tendo em vista a legislação vigente, depreende-se dos autos, que a Autora necessita provar o exercício de atividade rural pelo período de 13 anos (156 contribuições mensais), haja vista que completou 55 anos em 2007, nos termos dos arts. 48 e 142 da Lei nº 8.213/91.

Apesar de a parte Autora alegar em sua inicial, que a autarquia ré reconheceu 151 meses de contribuição, necessitando perante este Juízo, a análise de apenas 02 meses para a concessão de sua aposentação, verifica-se, pelo cotejo dos autos, que tais assertivas não condizem com a realidade, haja vista a breve análise do que restou definido na fase administrativa.

Pois bem. Quando intentado requerimento administrativo perante a autarquia ré, de início, a parte Autora obteve o reconhecimento dos seguintes períodos de trabalho rural:

20/10/1973 a 02/05/1979;

03/05/1979 a 10/12/1979;

02/01/2002 a 02/01/2007;

03/01/2007 a 01/07/2008 .

Quanto aos períodos não homologados, esclareceu o técnico previdenciário Senhor Luis Otávio Fogiiatto - matrícula SIAPE nº 1.123.344 - que o motivo do indeferimento se deu porque a segurada não possuía carência suficiente. Sendo que, o período de 1964 a 1966 não fora homologado em razão daquela não possuir idade mínima de 14 anos, e o período de 07/1995 a 12/1995, porque dependeria de dilação probatória com pesquisa in loco. Ademais, a Requerente não mencionou possuir vinculo em atividade urbana conforme verificado em sua CTPS.

No entanto, indignada com o indeferimento, apresentou recurso administrativo para o reconhecimento de aludidos períodos.

Encaminhado referido recurso à 17ª Junta de Recursos da Previdência Social, este órgão deu-lhe parcial provimento reconhecendo os períodos de 01/10/1964 a 14/09/1966, e 01/07/1995 a 30/12/1995. Porém, desconsiderou os períodos de 02/01/2002 a 02/01/2007, e 03/01/2007 a 01/07/2008, sob o argumento de que: conforme matrícula do lote às fls. 19, o mesmo foi adquirido pelo empregador Joel Pacor em 21/06/1984 e transmitido em 08/01/1999, não havendo comprovação de que o suposto parceiro detinha poderes para dispor de referido lote no período ora pleiteado.

Assim, restaram homologados 106 meses de contribuição nos termos do Acórdão Administrativo nº 8627/2011, sem, contudo, haver implementação do benefício, tendo em vista que não foi cumprida a carência de 156 meses.

Mais uma vez houve recurso, sendo, agora, intentado pela autarquia Ré, pois, inconformada com a homologação do período de 1964 a 1966. Neste sentido, remetido o processo administrativo à análise da 1ª Câmara de Julgamento em Brasília-DF, restou configurado que a Autora não teria direito ao aludido período. Isto porque, aduziu a relatora, Drª. Bruna Cabral da Silva, que a requerente do benefício pretendido não apresentou documentos contemporâneos que comprovasse a atividade rural de seu pai no período de 1964 a 1966. (...) Observa-se que os documentos de imóveis rurais em nome do pai às fls. 12/13 estão datados de 1961 e 1966, mas somente foram reconhecidos em cartório em 2008, sendo extemporâneos, contrariando assim a Súmula nº 34 do Conselho da Justiça Federal.

Deste modo, o Acórdão nº 2864/2012 deu parcial provimento ao apelo do INSS, a fim de excluir o cômputo do período de 1964 a 1966 do período de carência. No entanto, erroneamente afirmou que a parte Autora teria direito à concessão do benefício.

Ora, patente se vê a discrepância nas decisões. Ou seja, o Acordão nº 8627/2011 não reconheceu o período de 2002 a 2008, sendo que o Acordão nº 2864/2012 disse ser aludido período, fato incontroverso. Entretanto, apesar do desencontro de informações, pela análise do conjunto probatório, entendo que a autarquia reconheceu os períodos de 20/10/1973 a 10/12/1979 e 01/07/1995 a 30/12/1995, o que totalizam  80 meses de contribuição.

Frise-se que o teor da decisão prolatada na esfera administrativa não vincula eventual decisão a ser prolatada por este Juízo, conforme entendimento majoritário dos tribunais. Motivo pelo qual, passa-se à análise pormenorizada do pedido aduzido pela parte Autora na busca do reconhecimento de trabalho rural entre os períodos controversos, qual seja, de 1964 a 1966 e 2002 a 2008.

Pois bem. O conjunto probatório dos autos indica que a Autora não conseguiu provar o exercício de atividade rural no período pretendido. Isto porque, além da inexistência de prova material, a prova testemunhal foi por demais genérica.

A Autora alega que, desde criança trabalhou nas lides rurais auxiliando seu pai, período que compreenderia os anos de 1964 a 1966. Contudo, não trouxe qualquer documento que comprovasse suas alegações. O simples fato de juntar matrícula de imóvel de seu pai do ano de 1961, sendo esta vendida em 1966, não é capaz de comprovar a efetiva atividade rurícola exercida pela Requerente, haja vista que não há qualquer prova que demonstre que a mesma ali residia, ou que estudava em colégio da região, ou ainda, a descrição de lavouras produzidas por seu genitor, bem como eventual venda/troca de mercadorias.

Ademais, nenhuma das testemunhas arroladas conheceram a Autora em tal período. O Senhor disse Manoel que conheceu a Autora a partir de 1975, sendo que desde 1995 já não possui mais contato com a mesma. Já a testemunha disse que conhece a Autora há vinte anos e sabe que ela trabalhou na roça. Porém não soube informar nenhum Marinete período efetivamente trabalhado. No mesmo sentido tem-se as declarações da testemunha , o que mencionou Maurílio conhecer a Autora desde os anos de 1977 a 1980, sendo que depois disso, também perdeu contado.

Assim, resta claro que a Autora não possui qualquer prova de que trabalhou nas lides rurais desde criança, ou seja, pelo período de 1964 a 1966, uma vez que sequer juntou qualquer prova material, e suas testemunhas demonstraram que não a conheceram em aludido período. Quanto ao período de 2002 a 2008, seu pleito também não possui qualquer razão para deferimento, haja vista que em seu depoimento pessoal, relatou a este Juízo que depois do falecimento de seu marido (1995), passou a exercer atividade urbana, como empregada doméstica, não sabendo informar por quanto tempo permaneceu trabalhando.

Depois desse período, há registro em sua CTPS em outra atividade urbana, entre os anos de 1999 a 2001, o que indica que a Autora há muito tempo deixou as lides rurais.

Ainda, conforme oitiva de seu irmão, verifica-se que a Autora passou a viver com a ajuda de sua família, não havendo em que se falar em exercício de atividade rural.

Frise-se que, apesar de existir notas fiscais em seu nome do ano de 2003 e 2008, tais produtos nunca lhe pertenceram, pois o contrato de arrendamento em seu nome, juntado aos autos, não condiz com a realidade de outro documento, qual seja, a propriedade rural em que supostamente teria trabalhado pelo período de 2002 a 2008.

É inconteste que o irmão da parte Autora, Joel Pacor, possuiu propriedade rural dos anos de 1984 a 1999, sendo esta matriculada sob nº 1181 do CRI local. No entanto, não há nos autos a comprovação de que o mesmo tinha poderes para dispor da utilização de aludida propriedade após o período de sua venda, o que torna sem efeito o contrato de parceria realizado com sua irmã, ora Autora, em 2002.

Por outro lado, se a Autora tivesse realmente trabalhado nas lides rurais neste período, ela teria não só notas dos anos de 2003 e 2008, mas sim de todos os anos, pois quem trabalha no campo necessita produzir todos os anos para garantia do seu próprio sustento, o que faz presumir que aquela nunca dependeu destas atividades para sua mantença.

Assim, vislumbro que a autora não se desincumbiu do ônus de provar sua qualidade de segurada especial, bem como a carência exigida para concessão do presente benefício, ante a falta do preenchimento dos requisitos legais ora analisados.