PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DE ESPOSO E COM APOSENTADORIA POR IDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE...

1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão, que, no caso, é a Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. 2. Para ter o direito ao auxílio-reclusão de descendente, os pais de segurado recluso, inclusos na segundo classe de dependentes, prevista no art. 16 da Lei n. 8.213/91, devem demonstrar que dependiam economicamente do filho. 3. A dependência econômica para fins de concessão de auxílio-reclusão aos pais não diz com um simples auxílio financeiro, até porque o usual é que os filhos que coabitam com os pais, como no caso, os auxiliem no pagamento das despesas domésticas. 4. Hipótese em que o conjunto probatório não evidencia que a prisão do filho instituidor do benefício colocou a autora em situação de desamparo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e de reexame necessário em face de sentença que assim dispôs:

Apela o INSS, sustentando a reforma do julgado. Suscita que a autora não depende economicamente de seu filho, vez que recebe dois benefícios previdenciários (aposentadoria por idade e pensão por morte). Ao final, requer a adequação dos consectários.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação.

Controverte-se, na espécie, acerca do direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio-reclusão.

Como é sabido, o auxílio-reclusão independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o recolhimento à prisão ocorrido em 23/02/2012 (fl. 14), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

A autora Celi Seiboth postula a concessão de benefício de auxílio-reclusão desde o encarceramento de seu filho, Claudio Farsen, em 23/02/2012 (fl. 14).

A autora foi intimada (fl. 168) para acostar aos autos documentos que comprovassem sua qualidade de dependente econômica do segurado, o que não o fez por entender ser o laudo social (fls. 124/127) suficiente.

Desta forma, a partir da análise do referido parecer social, conclui-se que a família é de baixa renda. Contudo, não restou demonstrado que a autora depende economicamente de seu filho Claudio, ao contrário, do que se pode perceber não era o recluso quem provia o sustento da família.

Ainda, para evitar tautologia, transcrevo excerto do parecer do Ministério Público Federal, in verbis (fls. 164/165):

Alterado o provimento da ação, incumbe à parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 880,00 (art. 85, §8º do CPC/2015), suspensa a exigibilidade em razão da AJG, que, ora defiro, em razão de auferir renda inferior ao teto máximo de contribuição da Previdência Social, conforme entendimento desta Turma.

 Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 101, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.