PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 0023457-97.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação, dar parcial provimento à parte conhecida e provimento à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

HUGO GABRIEL ALMEIDA DE FREITAS, menor absolutamente incapaz aqui representado por sua mãe Géssica Fernanda de Lima Almeida, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 18dez.2012, postulando auxílio-reclusão, desde a DER (22set.2012), em razão do encarceramento de seu pai, Luiz Carlos Teixeira de Freitas, desde 21abr.2012.

 

O pedido de medida cautelar foi deferido em 1ºabr.2013, (fls. 32 a 34), sendo determinada a imdiata implantação do benefício.

 

A sentença, datada de 22abr.2014, (fls. 108 a 113) julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-reclusão, desde a DER, e ao pagamento dos atrasados com correção monetária e juros nos termos do art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação dada pela L 11.960/2009. A Autarquia foi condenada também ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor das parcelas vencidas da condenação. O julgado não foi submetido ao reexame necessário em razão do disposto no § 2º do art. 475 do CPC.

 

O INSS apelou (fls. 121 a 135), requerendo o reconhecimento da prescrição quinquenal e afirmando que o último salário-de-contribuição do segurado era superior ao teto previsto na legislação. Requer a aplicação da L 11.960/2009 em relação aos juros e à correção monetária.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

O MPF emitiu parecer pelo provimento da apelação (fls. 144 a 153).

 

 

REEXAME NECESSÁRIO

 

O reexame necessário incide nas hipóteses do art. 475 do CPC, mas há exceção quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC). Para os casos de sentença ilíquida, como o presente, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça orienta pela incidência do reexame necessário:

Deve-se conhecer o reexame necessário neste processo.

 

PRESCRIÇÃO

 

Não há prescrição a reconhecer no caso, porque a DER é 22set.2012, e esta ação foi proposta em 18dez.2012.

 

CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO

 

Não se conhece do apelo do INSS no tocante à aplicação da L 11.960/2009, uma vez que a sentença já dispôs nesse sentido.

 

AUXÍLIO-RECLUSÃO

 

O benefício de auxílio-reclusão é assimilado pela lei ao de pensão por morte para fins de concessão, nos termos do art. 80 da L 8.213/1991:

 A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o art. 80, da Lei n. 8.213/1991, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 652.066/MS, rel. Humberto Martins, j. 7maio2015, DJe 13maio2015).

 

[...] O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade.[...] (STJ, Primeira Turma no regime do art. 543-C do CPC1973 - recursos repetitivos, AgRg no REsp 1523797/RS, rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 1ºout.2015, DJe 13out.2015)

 

A Emenda Constitucional 20, de 15dez.1998, estabeleceu restrição adicional à concessão do benefício, ao prever no inc. IV do art. 201 da Constituição a outorga somente aos dependentes dos segurados de baixa renda. A respeito desse tema o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim deliberou em precedente cogente:

Com base nesses preceitos, devem ser demonstrados os seguintes requisitos para concessão de auxílio-reclusão:

1) Recolhimento à prisão. O instituidor do auxílio-reclusão foi recolhido à prisão em 21abr.2012, conforme a certidão de recolhimento que está na fl. 16. Está presente o requisito 1) acima referido.

 

2) Condição de segurado. O instituidor era empregado ao tempo do recolhimento, conforme se evidencia do extrato do CNIS que está na fl. 57 Está presente o requisito 2) acima referido.

 

A última contribuição para a seguridade social recolhida em nome do instituidor data de março de 2012, mês anterior ao do recolhimento à prisão. Está presente o requisito 2) acima referido.

 

3) Falta de remuneração. O instituidor não é titular de benefício previdenciário (fl. 55), e  não estava empregado ao tempo do recolhimento à prisão, pois o contrato de trabalho encerrou em 13mar.2012 (fl. 55). Está presente o requisito 3) acima referido.

 

4) Dependência econômica. A parte requerente do benefício de auxílio-reclusão se diz economicamente dependente do instituidor por ser dele filho menor (fl. 15), o que estabelece a presunção de que trata o inc. I e o § 4º do art. 16 da L 8.213/1991, na redação vigente ao tempo do recolhimento à prisão. O INSS nada contrapôs a essa presunção. Está presente o requisito 4) acima indicado.

 

5) Segurado de baixa renda. Para aferição do enquadramento no conceito de segurado de baixa renda de que trata o inc. IV do art. 201 da Constituição, vige o preceito do art. 13 da EC 20/1998, que na data do recolhimento à prisão do instituidor indicava o limite de

Os registros do CNIS do instituidor indicam salário de contribuição superior ao limite estabelecido para concessão do benefício. O segurado recebeu remunerações de R$ 2.104,51 em março de 2012, R$ 1.723,81 em fevereiro de 2012 e R$ 1.030,17 em janeiro de 2012. Duranto todo o ano de 2011, em somente um mês (fevereiro) a remuneração foi inferior ao patamar acima fixado. Nos demais, a remuneração do autor variou de R$ 826, 69 a 1.482,82. Não está presente o requisito 5) acima referido, devendo ser julgado improcedente o pedido.

 

CONSECTÁRIOS DESTA DECISÃO

 

Invertida a sucumbência, condena-se o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor atribuído à causa. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em razão do deferimento de AJG.

 

Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente da apelação,  dar parcial provimento à parte conhecida e provimento à remessa oficial, tida por interposta.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 984, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA E PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA.