PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INVIABILIDADE. TRF4. 0008142-92.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença em que foi julgado improcedente o seu pedido de concessão de benefício assistencial, tendo em vista que não restou atendido o requisito da situação de risco social.

 

Em suas razões de apelação, a demandante alega estar comprovada a incapacidade, bem como o estado de miserabilidade, tendo direito à concessão do benefício assistencial. Aduz estar claro no parecer médico que a autora tem limitações para o trabalho.

 

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

  

Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo desprovimento da apelação.

  

É o relatório.

 

A Juíza a quo deferiu perícia médica na decisão das fls. 23 a 25, e o laudo médico exarado por perito judicial designado (fls. 75 e 76), concluiu que a parte autora apresenta perda auditiva do tipo neuro-sensorial bilateral de grau moderado a severo, conforme atesta exame audiométrico de 23.01.2014. Refere que a autora iniciou com um quadro de perda auditiva condutiva, conforme exame audiométrico de 29.09.2006, que evoluiu para perda neuro-sensorial. Quadro correspondente à patologia de Otosclerose.

Aduz o expert que a recuperação da audição a níveis satisfatórios será possível com o uso de próteses auditivas. Que a doença não produz incapacidade para trabalhos manuais, visto ser uma perda parcial da audição. Exceto limitação para atividade relacionada ao uso da audição (p.ex.: Telefonista).

O INSS juntou aos autos laudo médico pericial (fl. 31) exarado em 07.06.2013, reconhecendo a condição de deficiente da autora. Relata o perito médico que a autora demonstrou boa compreensão dos questionamentos respondendo com coerência e utilizava aparelho auditivo.

Em que pese a condição de deficiente da parte autora, o fato dela estar em uso de aparelho auditivo relativiza eventual perda parcial da audição. Com efeito, indica o perito médico judicial que "a perda auditiva dificulta a compreensão e comunicação de modo parcial, visto que a mesma não tem surdez total e se houver a correção da parda auditiva através do uso de próteses auditivas sua audição será satisfatória". (fl.76)

Mantida a sentença no ponto.

 

Tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e do artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003, reconhecida no julgamento dos REs 567985 e 580963 em 18.04.2013, a miserabilidade para fins de benefício assistencial deve ser verificada em cada caso concreto.

 

Essa questão foi devidamente analisada na sentença, merecendo transcrição:

Assim, deverá ser mantida a sentença ora guerreada.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 439, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.