PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VIABILIDADE. TRF4. 0018892-90.2014.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VIABILIDADE.

Atendidos os requisitos da deficiência para o labor e hipossuficiência do grupo familiar, cabível a concessão do benefício assistencial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, dar parcial provimento à remessa oficial e, de ofício, determinar a adequação dos fatores de correção monetária e a manutenção da tutela antecipada, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente ação objetivando a concessão de benefício assistencial, verbis:

O INSS em suas razões recursais, alega que "o laudo não está claro se a doença da parte autora é passível de tratamento. Acaso seja passível de tratamento, não é devido o benefício uma vez que a Assistência Social depende da caracterização de doença como permanente, o que não é o caso da pessoa." Subsidiariamente, requer seja concedido o benefício a partir da juntada do laudo social, em 21/12/2012.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Não é necessário que a doença seja permanente para fins de concessão do benefício assistencial e, sim, que a impossibilite de exercer atividade laborativa.

O laudo médico de fls. 41/43 atesta que a autora sofre de epilepsia, doença neurológica que afeta diretamente o sistema nervoso central, causando complicações graves e irreversíveis com o passar do tempo.

Em resposta aos quesitos do Juízo, assim se manifestou o perito, verbis:

A parte autora é portadora de doença que implica em incapacidade para o trabalho?

A doença implica em incapacidade para o exercício do trabalho normalmente desempenhado pela parte autora?

A doença importa em redução da capacidade de trabalho? Qual é a data de início da redução?

É possível estimar em percentual o grau de redução?

e) Existe tratamento? O tratamento é de risco ou penoso?

Assim, considero atendido o requisito da incapacidade laboral da parte autora.

Tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e do artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003, reconhecida no julgamento dos REs 567985 e 580963 em 18.04.2013, a miserabilidade para fins de benefício assistencial deve ser verificada em cada caso concreto.

O estudo social de fls. 55/59 revela que: o grupo familiar é formado pela autora e seu filho menor; a renda mensal totaliza o valor de R$ 134,00 (cento e trinta e quatro reais); gasta com alimentação, higiene e vestuário o valor mensal de R$ 100,00 (cem reais); recebe bolsa escola no valor de R$ 134,00 (cento e trinta e quatro reais); residem em casa mista, com três cômodos, estado de conservação precaríssimo; móveis e utensílios são muito usados e precários.

Assim, atendido o requisito da hipossuficiência econômica do grupo familiar.

Por fim, ressalto que o conjunto probatório dos autos demonstra que na data do requerimento administrativo estavam presentes os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Ademais, a redução da capacidade laboral já se iniciou em 1994.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

Dou provimento à remessa oficial, no tocante aos juros moratórios.

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301)

 

De ofício, determino a adequação dos fatores de correção monetária.

Mantenho a condenação do INSS ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, a teor do que dispõe a Súmula 111 do Egrégio STJ.

 

Mantenho a antecipação de tutela concedida, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, dar parcial provimento à remessa oficial e, de ofício, determinar a adequação dos fatores de correção monetária e a manutenção da tutela antecipada.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 302, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS FATORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.