PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRF4. 0016281-38.2012.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação no qual a parte autora postula a concessão de salário-maternidade, em razão da guarda judicial que obteve em seu favor de Fernanda Fachi Bortoli, conforme termo de compromisso datado de 21/10/2010. A autora é tia da criança de quem obteve a guarda, a qual tinha dois anos de idade em 28/06/2012 (data da sentença).

 

O réu, em sua contestação, aduz que para a obtenção do benefício do salário-maternidade a autora deveria comprovar a adoção da criança ou, no caso de guarda, como na hipótese, que esta fosse destinada à adoção, o que não teria sido comprovado nos autos.

 

A sentença (proferida em 28/06/2012), julgou improcedente o pedido para condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, no valor de R$ 700,00, considerando a natureza da lide, cuja exigibilidade ficará suspensa em face da concessão da AJG.

 

Em suas razões recursais, a autora requer a reforma da sentença. Alegou  possuir a guarda definitiva desde a data de 21.10.2010.

 

Com contrarrazões do INSS, vieram os autos a este Tribunal.

 

 

 

MÉRITO

 

 

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

 

 

Regulamentando o mencionado dispositivo, o Decreto 4.729/2003 incluiu no Decreto 3.048/91 o art. 93-A, assim dispondo:

 

In casu, em 21/10/2010 (fl. 13) a demandante recebeu a guarda judicial da criança Fernanda Facchi Bortoli, cujo nascimento se deu em 15/03/2010 (fl. 10). No termo de guarda não há menção de adoção da menor. O documento juntado à fl. 13 menciona simplesmente sobre a guarda da autora em relação a menor, sem qualquer menção à futura adoção, circunstância de prova que incumbiria à requerente, por força do art. 373, I, do CPC (art. 333, I do CPC vigente à época). Não há nenhum documento nos autos que comprove o requerimento por via administrativa, conforme aludido no recurso de apelação (fls. 59-62) dos autos.

 

Mantém-se o mesmo entendimento adotado pelo magistrado de 1º grau. O que viabilizaria a concessão do benefício é a adoção da menor, que não está demonstrada nos autos. Segundo o artigo 93-A, II do Decreto 3.048/91: O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com idade: II - a partir de um ano até quatro anos completos, por sessenta dias;(...).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 76, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.