PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5002495-31.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANA PAULA LEITE BEZERRA ajuizou a presente ação ordinária contra a INSS em 4dez.2013, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de filho, ocorrido em 23ago2010 (Evento 1-OUT6).

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do réu, estes fixados em quinhentos reais, observada a concessão de AJG.

A requerente apelou, alegando estar devidamente comprovado o exercício de atividade rural como bóia-fria, em especial no período de carência do benefício postulado.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

SALÁRIO-MATERNIDADE PARA A SEGURADA ESPECIAL

Transcrevem-se dispositivos da L 8.213/1991 quanto à disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais:

Tratando-se de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com o § 3º do art. 55, e o art. 106, tudo da L 8.213/1991:

(Redação dada pela Lei n.º 9.063/95)

Percebe-se, pois, que desde o advento da L 8.861/1994, que alterou a L 8.213/1991, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do § 3º do art. 55, e do art. 106, tudo da L 8.213/1991.

O CASO DOS AUTOS

Para fazer prova do exercício de atividade rural como boia-fria, a autora apresentou somente cópia da certidão de nascimento de seu filho Daniel Leite Bezerra, datada de 29abr.2013, onde ela é qualificada como do lar, e residente na Estrada Assentamento Sumatra, no Município de Porto Primavera/SP (Evento1 - OUT6).

A exigência de início de prova material deve ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais em regime de boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão de benefício devido, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC:

O Superior Tribunal de Justiça tem, de forma reiterada e inclusive por meio de decisões monocráticas, reformado as decisões desta Corte que adotam entendimento diverso, razão suplementar para adotar a orientação estabelecida em "recursos repetitivos".

No caso dos autos, contudo, não há qualquer vestígio de prova material a embasar a pretensão da autora. O simples fato de residir em zona rural não constitui prova do exercício de atividade rurícola. Ademais, a demandante sequer é qualificada como trabalhadora rural nos únicos documentos apresentados onde sua ocupação é mencionada, as certidões de nascimento de seus filhos (Evento 1- OUT6).

Nesse contexto, inexistindo início de prova material da atividade agrícola, deve ser mantida a sentença de improcedência da ação.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 544, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.