PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. HONORÁRIOS. TRF4. 5061301-88.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NADIR APARECIDA CABETTE ajuizou ação ordinária contra o INSS em 21/01/2009, postulando salário-maternidade, em razão do nascimento de uma filha, em 29/12/2005, alegando ser trabalhadora rural.

 

A sentença (Evento 33), proferida em 10/07/2017, julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício e pagar as parcelas em atraso com juros e correção monetária. A Autarquia foi condenada também ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença. O feito não foi submetido ao reexame necessário.

 

A autora apelou (Evento 39), requerendo a fixação de honorários em mil reais, por considerar o parâmetro estabelecido aviltante à atividade do advogado.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

HONORÁRIOS

 

O parâmetro fixado a título de honorários é o usual deste Tribunal. No entanto, no presente caso, da aplicação desse critério efetivamente resulta valor muito baixo (menos de R$ 375, utilizando o valor atual do salário mínimo). Dá-se provimento à apelação, para estabelecer em mil reais o valor dos honorários de advogado, já considerada a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 695, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.