PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. TRF4. 0014336-11.2015.4.04.9999

Considerando que, nas ações de salário-maternidade, o valor da condenação de apenas quatro salários mínimos exige ponderação para montante maior que os usuais 10% sobre o valor da condenação, sob pena de aviltamento do trabalho do causídico, há de ser provido o recurso da parte autora, para que se majore a referida verba para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade formulado por LUCIANA PAULINO DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar réu a pagar à autora o citado benefício, em razão do nascimento de Mikaelly Beatriz Paulino de Carvalho. com atualização monetária, a contar do vencimento de cada prestação, pelo INPC e com juros de mora da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação trazida pela Lei nº 11.960/09. Por sucumbente, foi o INSS condenado no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Deixou o Juízo a quo de determinar a remessa oficial, ao entendimento de que a liquidez da sentença se dá por mero cálculo aritmético.

Em suas razões, requer a parte autora que a verba honorária a ser suportada pelo INSS seja majorada para um salário-mínimo ou, minimamente, para 20% sobre o valor da condenação. Sustenta que a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação pelo Juízo a quo não remunera condignamente o advogado.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 Dos Honorários advocatícios

Assiste razão à recorrente ao alegar que aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação não remuneram dignamente o advogado.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF. No entanto, nas ações de salário-maternidade, o valor da condenação de apenas quatro salários mínimos exige ponderação para montante maior que os usuais 10%, sob pena de aviltamento do trabalho do causídico.

Considerando que o r. Juízo de origem fixou os honorários advocatícios em 1o% sobre o valor condenação, o que resulta em quantia inferior àquela comumente fixada para causas da espécie, merece acolhida o apelo da parte autora, para que se majore a referida verba para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), sob pena de aviltamento do trabalho do causídico.

Neste sentido a jurisprudência desta Casa Julgadora:

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 205, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.