PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRF4. 0000976-72.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROSEMARA FISCHER ajuizou ação ordinária contra o INSS em 26/03/2014, postulando salário maternidade, em razão do nascimento de seu filho Ivan Abraão dos Santos, em 12/04/2013.

 

A sentença (fls. 54/56), datada de 24/08/2015, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) do réu, com fundamento no artigo 85, §2º do Código Processo Civil, verba arbitrada em R$ 800,00 (oitocentos reais), verba contudo, que tem a sua exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita à remessa necessária.

 

A parte autora interpôs apelação (fls. 58/62) requerendo a reforma da sentença, sob o argumento de que comprovou que exerceu a atividade rural no período de carência exigido. Entende, em síntese, que faz jus à concessão do benefício.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

 

 

É o relatório.

 

SALÁRIO-MATERNIDADE

 

 

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

 

 

Em se tratando de segurada especial que não é contribuinte facultativa da Previdência Social, assim dispõem os artigos 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, respectivamente:

 

 

E o §2°do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

 

Quanto à comprovação da atividade rural, deve ser observado o disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

Com efeito, para a concessão do benefício, é exigível a comprovação da maternidade, da qualidade de segurada e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no art. 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99.

 

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de Ivan Abraão dos Santos, ocorrido em 12/04/2013 (fl. 69).

 

No caso concreto, o para fazer prova do exercício da atividade rural, a parte autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos: talão de notas fiscais de produtor rural em nome dos seus pais (fls. 11/17).

 

Por ocasião da justificação administrativa, em 27/04/2015, foram inquiridas as testemunhas Lucy da Rosa Vendrusculo, Onildes Maria Martins e Claridu Florêncio; as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante:

 

Lucy da Rosa Vendrusculo declarou que conhece a parte autora desde que ela nasceu pois, os pais dela possuem cerca de 6has na comunidade; que a autora mora com os três filhos em uma casa em cima das terras dos pais, diz que o companheiro dela faleceu em agosto de 2014, que antes disso eles moravam juntos na casa em cima das terras dos pais dela, que ela planta em cerca de 3has; acha que a autora precisa dividir a produção com os pais dela pois eles são doentes; não sabe informar há quanto tempo ela morava com o companheiro, acha que mais de 12 anos pois o filho mais velho tem 12 anos, diz que não sabe se ela trabalhou fora, diz que ela nunca se afastou da localidade; diz que o companheiro dela trabalhava no garimpo, diz que quando não tem, planta na roça, diz que ela trabalha na cidade fazendo faxina, diz que nas terras ela planta milho, mandioca, batata, amendoim, que ela tem galinhas, porcos e uma vaca de leite, diz que ela vive da roça e do serviço de faxina, que os filhos estudam em Ametista do Sul, diz que passa ônibus na frente da casa que leva as crianças para a escola, atualmente ela mora somente com os filhos.

 

Onildes Maria Martins declara que conheceu a autora desde que ela nasceu pois, os pais dela possuem cerca de 9has na comunidade, diz que a autora mora com os três filhos em uma casa em cima das terras dos pais, diz que o companheiro dela faleceu em agosto de 2014, que antes disso eles moravam juntos na casa em cima das terras dos pais dela, que ela planta em um pedacinho pequeno do pai, acha que ela precisa dividir a produção com os pais pois eles são doentes, não sabe informar há quanto tempo ela morava com o companheiro, acha que mais de 12 anos pois o filho mais velho tem 12 anos, diz que depois que ela teve a segunda filha foi embora para Porto Alegre trabalhar e ficou cerca de 6 meses fora, acha que no começo de 2014 ela voltou, diz que o terceiro filho nasceu em Ametista do Sul, que não lembra se ela foi trabalhar em outra localidade antes disso, diz que o companheiro dela trabalhava na roça e no garimpo, diz que ela trabalhava como faxineira em Ametista, depois de ter o primeiro filho, diz que faz tempo que ela não trabalha mais como diarista fazendo faxina, mas não sabe informar quanto tempo faz, diz que nas terras ela planta milho, mandioca, batata, amendoim, que a autora não tem animais, só os pais dela, diz que ela vive da pensão por morte e do bolsa família.

 

Claridu Florêncio diz que conheceu a autora desde que ela era criança pois, sempre morou próximo da comunidade de Barreiro Grande, os pais dela possuem cerca de 16has na comunidade, que ela mora com os três filhos em uma casa em uma das terras dos pais, diz que o companheiro dela, Ivan dos Santos, faleceu em agosto de 2014, que antes disso eles moravam juntos na casa em cima das terras dos pais dela, que ela planta junto com o pai, em parceria, depois eles dividem a produção; acha que há mais de 13 anos ela morava com o companheiro, diz que em 2014 a família foi embora para Porto Alegre e ficaram bem pouco tempo, cerca de 2 meses e voltaram para Ametista do Sul, diz que sabe que a autora trabalhou em Chapecó na Sadia, mas não lembra quando foi, diz que ela morava em Ametista e ia com o ônibus da Sadia todos os dias trabalhar, diz que o companheiro dela trabalhava na roça, que ele trabalhou no garimpo um tempo, mas que tinha parado; diz que ela trabalhava como faxineira em Ametista mas diz que não sabe quando e nem quanto tempo ela trabalhou como faxineira, diz que nas terras ela planta milho e feijão, que ela não tem animais, só os pais dela, diz que ela vive da pensão por morte, do bolsa família e da agricultura.

 

No caso concreto, considerando que autora recebe pensão por morte do marido que trabalhava no garimpo e também bolsa família, entendo improcedente o pedido, por não configurado o regime de economia familiar e a dependência da atividade agrícola. Sendo assim, mantêm-se a sentença.

 

 

CONSECTÁRIOS

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para mil reais, observada a AJG concedida na origem.

 

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 32, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.