PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. BOIA-FRIA. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ALESSANDRA BERNARDINO DE ABREU ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 16/08/2011, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural boia-fria, em virtude do nascimento de seu filho, Vagner Rodrigo de Abreu Fogassa, ocorrido em 15/01/2011 (fls.11).

 

Sentenciando, em 20/11/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o INSS a conceder à autora o benefício de salário-maternidade e a lhe pagar as parcelas vencidas. Determinou sobre os valores a incidência, em uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e de honorários ao advogado da autora, arbitrados em 01 (um) salário-mínimo nacional vigente (fls. 49/52).

 

O INSS apelou, afirmando que a autora requereu o benefício de salário-maternidade na condição de boia-fria, sendo impossível acolher sua pretensão, sem o recolhimento de contribuição previdenciária. Aduziu que a trabalhadora rural bóia-fria não pode ser enquadrada como segurada especial. Referiu que os documentos juntados são insuficientes e extemporâneos, não sendo aptos a configurar início de prova material. Argumentou que a autora não comprovou a atividade rural no período da carência. Requereu a improcedência dos pedidos da autora (fls.58/62).

 

 A parte autora apresentou recurso adesivo à apelação, requerendo o acréscimo do abono anual à condenação (fls.68/70).

 

Com as contrarrazões da parte autora, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

   SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL

 

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

 

 

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

 

a) certidão de nascimento de filho da autora, Vagner Rodrigo de Abreu Fogassa, datada de 2011, na qual consta ser lavradora (fl. 11);

 

b) ficha geral de atendimento da autora pela Secretaria de Saúde e Assistência Social do Município de Querência do Norte, na qual consta ser lavradora, com atendimento nos anos de 1990, 1991, 1992, 1996, 1999, 2001, 2002, 2004, 2005, 2006, 2008, 2009 e 2010 (fls.16/18).

 

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

 

A lei exige início de prova material, não prova documental plena, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória dos documentos juntados aos autos.

 

A exigência de início de prova material pode (e deve) ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural.

 

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 20/11/2014, foram ouvidas as testemunhas Cristiane Pereira de França e Marines da Silva (fls. 54/55), as quais confirmaram o exercício da atividade rural pela autora, na condição de segurada especial boia-fria, inclusive durante o período de gestação. Ambas as testemunhas tem conhecimento dos fatos, pois foram colegas da demandante na atividade de bóia-fria.

 

As Turmas previdenciárias deste Tribunal não têm exigido recolhimento de contribuições por parte de boia-fria, o qual, de regra, é o trabalhador mais carente da área rural. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, em razão das condições desiguais a que se encontra submetido, sendo-lhe dispensado o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário.

 

Nesse sentido:

 

 

 

Ainda que pudesse ser considerado contribuinte individual, a responsabilidade por eventual recolhimento, no seu caso específico, seria do tomador, como inclusive decorre do disposto no artigo 14.A da 5.889/73 (introduzido pelo artigo 1º da Lei 11.718/08).

 

Nesse sentido os seguintes precedentes:

 

Assim, existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, confirmados pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma, no mérito, a r. sentença que julgou procedente o pedido.

 

Esclareço, por derradeiro, que é devido o abono anual à segurada gestante ou adotante, correspondente ao período de duração do salário-maternidade, nos termos do art. 120 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001.

 

 

Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora.

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/08/2015, na seqüência 394, disponibilizada no DE de 07/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.