PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. TRF4. 0017573-87.2014.4.04.9999

1. Para a segurada especial é garantida a concessão do salário - maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove, além da maternidade, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

2. Existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, corroborados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, de que a autora exercia atividade agrícola, estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade.

 3. O fato de um dos cônjuges apresentar vínculos de emprego não afasta a condição de segurado especial do outro. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do núcleo familiar possuir renda própria não afeta a situação dos demais, mormente se não ficar demonstrado ser esta a principal fonte de renda da família.

4. As certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural, nos termos na jurisprudência pacífica do Egrégio STJ.

5. Podem ser utilizados como início de prova material documentos em nome de membros do grupo familiar.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SIMONE DA APARECIDA MARCELO DA CRUZ ingressou com a presente ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 15/07/2009, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de seu filho, Alison José de Oliveira, ocorrido em 15/12/2008 (fls.09).

Sentenciando, em 27/02/2013, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o INSS a pagar à autora o benefício de salário-maternidade, no importe de 4 (quatro) salários mínimos vigentes desde a data do requerimento administrativo. Determinou sobre os valores a incidência, em uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e de honorários ao advogado da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação (fls. 74/79).

O INSS apelou, afirmando que a autora requereu o benefício de salário-maternidade na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, sendo impossível acolher sua pretensão, porquanto não comprovado o exercício de labor rural no período de carência. Argumentou que os documentos juntados são extemporâneos. Aduziu que o marido da autora possui vínculos de trabalho urbano. Requereu a improcedência dos pedidos da autora (fls.84/88).

O INSS apresentou embargos de declaração para correção de erro material ou afastamento de obscuridade, tendo em vista que após apresentado o recurso de apelação (fl.84/88) e as contrarrazões à apelação (fls. 90/93), foi proferida nova sentença de mérito às folhas 94/95.

Os embargos de declaração foram acolhidos para anular a sentença de folhas 94/95 (fls. 101).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

  SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL

 

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

 

 

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

 

a) certidão de nascimento de filho da autora, Alison José de Oliveira, datada de 2008, na qual consta ser lavradora (fl. 09);

b) nota fiscal de produtor rural em nome da autora e seu marido, datada de 2009 (fls.11);

c) contrato de arrendamento de terras rurais, em que constam a autora e seu marido como arrendatários, com vigência entre 2009 e 2011 (fls.12/13);

d) ficha geral de atendimento da autora na Secretaria Municipal da Saúde de Pinhão, com atendimentos nos anos de 2007 e 2008, na qual consta ser lavradora (fls.15, 44, 46).

e) guia de recolhimento de ICMS referente à venda de sacas de milho no ano de 2009 realizada pelo marido da autora (fl. 36);

f) comprovante de inscrição do marido da autora no cadastro de Produtor Rural do Estado do Paraná, datado de 07/05/2009 (fl. 47).

 

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A lei exige início de prova material, não prova documental plena, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória dos documentos juntados aos autos.

Ainda que alguns dos documentos estejam em nome do marido da autora, a ela são extensivos, conforme reiteradamente tem decidido a jurisprudência.

De realce decisão do Colendo STJ:

 

 

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

Quanto à alegação da prova ser extemporânea, não merece prosperar. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 11/07/2012, foram ouvidas as testemunhas Laurival Alves Galvão e Jovelina Maria de Lima (fls. 68/71), as quais confirmaram o exercício da atividade rural pela autora, na condição de segurada especial em regime de economia familiar, inclusive durante o período de gestação. As testemunhas relataram que a autora exerce trabalho rural há bastante tempo, desenvolvendo o cultivo de gêneros agrícolas, como milho e feijão.

Quanto ao fato de o marido da autora apresentar vínculo de emprego a partir de 01/08/2008, período que coincide em parte com a carência para o benefício salário-maternidade, pois o nascimento do filho da autora foi em 15/12/2008, observo que não foi afastada a condição de segurada especial da demandante. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais.

Neste sentido:

 

 

Ademais, não há qualquer comprovação nos autos de que o labor rural da autora era dispensável para a subsistência do grupo familiar, e nem especificação de que o trabalho do marido seria a fonte de renda preponderante. Não se pode tampouco afirmar que haja incompatibilidade entre o emprego do cônjuge com o labor rural desenvolvido pela autora, visto que ele foi empregado, conforme consulta ao sistema CNIS, como extrativista e reflorestador de espécies produtoras de madeira (CBO 6321).

Assim, comprovada a maternidade e existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, confirmados pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma, no mérito, a r. sentença que julgou procedente o pedido.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

 

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 563, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.