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Algumas observações acerca do adequado tratamento de como serão concedidas as aposentadorias especiais às pessoas com deficiência — ainda não regulamentadas pelo Congresso Nacional —, sobre se tratarem de preocupações relevantes baseadas em registros normativos precedentes do gênero aposentação, sofrem, por isso mesmo, um vício presente na origem do argumento central restritivo em nada condizente … Continue lendo “Deficiente passa a ter direito a aposentadoria especial”

A atividade especial pode aumentar o valor da pensão, mesmo que o segurado que morreu não tenha conseguido o tempo especial enquanto era vivo. O direito foi garantido pelo TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que mandou o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) revisar a pensão do filho de um aposentado que … Continue lendo “Trabalho prejudicial à saúde aumenta a pensão do INSS”

O Orçamento enviado pelo governo ao Congresso reservou R$ 630 milhões para pagar os atrasados das revisões dos auxílios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 2013. O primeiro lote de atrasados da revisão, que vai beneficiar idosos e doentes graves, deve ser depositado com o benefício de fevereiro (que cai em março). O … Continue lendo “Idosos e doentes receberão R$ 630 milhões de atrasados”

Trabalhador que se aposentou com contagem especial e continuou em atividade tem direito a novo cálculo  Os trabalhadores que se aposentam com contagem especial, por conta da atividade de risco, podem conseguir na Justiça a troca do benefício para incluir as contribuições extras. “A desaposentação, ou seja, a revisão para o segurado que continuou trabalhando, … Continue lendo “Benefício especial pode ter revisão”

O senador Paulo Pain (PT-RS) e o deputado federal Júlio Delgado (PSB-MG), apesar de mobilizar todo o Congresso Nacional, ainda não conseguiram acabar com o Fator Previdenciário. Mas, a partir de agora, eles terão um forte argumento para os ajudar na luta travada contra o Governo Federal. Trata-se da sentença do juiz Lincoln Pinheiro Costa, … Continue lendo “Juiz federal derruba fator previdenciário”

O segurado que pagou INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por fora enquanto estava trabalhando com carteira assinada tem o direito de usar as contribuições maiores no cálculo da aposentadoria. O direito foi garantido pela Justiça Federal em São Paulo, que mandou o INSS revisar a aposentadoria de uma segurada que tinha dez anos de … Continue lendo “Pagar o INSS por fora pode aumentar a aposentadoria”

Os pedidos de concessão de benefícios por incapacidade lideram as derrotas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) nos JEFs (Juizados Especiais Federais). As aposentadorias por invalidez e os auxílios-doença, junto aos pedidos de revisão da URV (Unidade Real de Valor) e de reconhecimento de atividade rural e especial correspondem a 80% dos processos de … Continue lendo “Veja as ações que segurado mais ganha nos Juizados”

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que não incidem juros de mora entre as datas de cálculo e requisição para o pagamento de diferenças salariais de servidores públicos da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). No caso, servidores da UTFPR solicitaram o pagamento de diferenças salariais decorrentes da Lei 8.880/1994. Porém, após decidir … Continue lendo “AGU afasta no STJ incidência de juros referentes ao tempo de cálculo e expedição do precatório para diferenças salariais”

A médica e dirigente da Associação Nacional de Peritos Médicos da Previdência Social, Keti Patsis, usou a tribuna da Assembleia Legislativa durante o Grande Expediente desta segunda-feira (10) para falar sobre o atraso na realização de perícias na Região Sul. Ela atribuiu o problema ao número insuficiente de profissionais – cerca de 60 – para … Continue lendo “Perícias no INSS demoram em média 3 meses no Paraná”

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, na Justiça, que os cálculos de benefícios previdenciários previstos na Lei 9.032/95 não se estendem à concessões feitas antes de a norma entrar em vigor. Os advogados da União demonstraram que a norma não poderia retroagir para modificar ou revisar atos antigos. A questão foi discutida em Recurso Extraordinário … Continue lendo “Advocacia-Geral confirma no STF que lei de 1995 não pode ser utilizada para modificar benefícios do INSS concedidos antes de sua vigência”